Sob o comando do deputado Humberto Aidar (MDB), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deliberou nove projetos de autoria parlamentar durante a reunião híbrida desta quinta-feira, 21. Dentre as matérias apreciadas, seis foram aprovadas com parecer favorável dos relatores e uma com parecer contrário. Outras duas proposituras tiveram a votação prejudicada por pedidos de vista.

Dentre as matérias aprovadas com parecer favorável, destaque para o projeto de lei nº 7779/21, rubricado pelo deputado Lissauer Vieira (PSB), a proposta altera a Lei n° 16.671, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor em Goiás, que seja beneficiário dos programas Produzir ou Fomentar. O projeto foi relatado favoravelmente pelo deputado Wilde Cambão (PSD).

De acordo com a redação da proposta, a alteração tem por objetivo permitir a utilização do saldo remanescente do crédito outorgado já concedido, estabelecido em termo de acordo expirado em 31 de dezembro de 2020, com fundamento na prorrogação dos incentivos dos referidos programas.

“Para a consecução desse objetivo, sugerimos no artigo 1° da minuta do anteprojeto de lei o acréscimo do inciso VI e do § 4°, ambos no artigo 5°-A da Lei nº 16.671, para permitir que o saldo remanescente do crédito outorgado estabelecido em termo de acordo de regime especial cujo prazo de fruição tenha expirado possa ser acrescido ao valor do crédito outorgado concedido em função de aprovação de novo projeto de investimentos, podendo ser utilizado até 31 de dezembro de 2032, desde que o beneficiário tenha prorrogado o prazo de fruição”, detalha o autor. O projeto segue, agora, para apreciação do Plenário em primeira e segunda votação.

Já o projeto de lei nº 7461/21, que cria o selo "Empresa Eco Goiás", às empresas com sede no estado de Goiás que comprovam a adoção de práticas sustentáveis em sua área de atuação, foi rejeitada pelo colegiado, que acatou o parecer contrário do relator deputado Humberto Teófilo (sem partido). A proposta, assinada pelo deputado Antônio Gomide (PT), foi rejeitada pelo relator, sob a justificativa de que já existe lei estadual em vigor com o mesmo teor e objeto. “Nosso voto foi pela rejeição porque já existe uma legislação vigente com o mesmo teor e objetivo”, justificou Teófilo.

Entre as matérias que sofreram pedidos de vista, realce ao projeto nº 3831/21, assinado pelo deputado Charles Bento (PRTB), que obriga a comunicação dos Cartórios de Registro Civil ao Ministério Público sobre a realização de registro de nascimento por mães e pais menores de 14 anos. A propositura recebeu parecer favorável do relator, deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), mas o líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB), solicitou vista.

Convocação do presidente da Enel

Durante a reunião híbrida desta tarde o deputado Humberto Teófilo (PSL) apresentou um requerimento de convocação ao presidente da Enel-GO, José Nunes de Almeida Neto, que deve comparecer à sede da Alego na próxima terça-feira, 26, para prestar esclarecimentos acerca dos serviços prestados pela concessionária e responder a questionamentos dos parlamentares.

Matérias aprovadas com parecer favorável

Processo nº 6862/21 - Deputado Lissauer Vieira - Institui a Política de Estímulo à Implantação de Tecnologias de Conectividade Móvel. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 6060/21 - Deputado Gustavo Sebba - Institui o Mês Estadual Julho Verde - de Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 5851/20 - Deputado Cairo Salim - Institui o "Dia de Doar" em Goiás. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 5896/20 - Deputado Coronel Adailton - Inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do estado de Goiás a Festa da Banana, no município de Itaguaru (GO). Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Matéria com pedidos de vista

Processo nº 7231/21 - Deputada Lêda Borges - Determina a obrigatoriedade de comunicação às autoridades policiais de ocorrência nos estabelecimentos comerciais. Relatado pelo deputado Amilton Filho.