Autorizar a execução e a conclusão do objeto de emendas parlamentares. É o que reza o projeto de lei nº 8266/21, de autoria do deputado Lissauer Vieira (PSB), presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), que iniciou tramitação na Casa de Leis do Estado. O processo foi aprovado na tarde desta quarta-feira, 3, na Comissão Mista, após receber relatório favorável do deputado Wilde Cambão (PSD).

Diz a proposição: “Fica automaticamente prorrogado, por 24 meses a contar de seu final, o prazo de execução pelos municípios do objeto das emendas parlamentares individuais impositivas constantes das Leis n. 20.419, de 18 de Fevereiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2019; e n. 20.754, de 28 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2020, cujo plano de trabalho foi homologado por portaria do secretário de Estado da Saúde e cujos recursos já foram transferidos ao respectivo Fundo Municipal de Saúde”.

Lissauer Vieira justifica sua iniciativa parlamentar sob o argumento de que vários municípios beneficiados por emendas impositivas em 2020 tiveram dificuldade para executar, no prazo fixado, o objeto das emendas, apesar de terem recebido os valores.

Enfatiza, ainda, o presidente da Alego que, diante do escoamento do prazo, tais recursos deverão ser devolvidos ao Tesouro Estadual, causando prejuízos à população local, que deixará de ver efetivado o benefício esperado.