Líder da bancada do PMDB na Assembléia, o deputado José Nelto protocola às 15 horas de hoje, no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ), três mandados de segurança com pedido de liminar para garantir a instalação de três Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).  

A primeira é para investigar o endividamento do Estado, a segunda visa apurar denúncias de irregularidades na Agência Goiana de Habitação (Agehab), no que diz respeito ao programa Cheque Moradia, e a terceira visa investigar o alto preço cobrado pelos cartórios.   

As três CPIs foram propostas por José Nelto, mas rejeitadas em plenário, onde o Governo tem maioria. O argumento utilizado pelo deputado é o mesmo da bancada do PT para a criação da CPI da Educação, ou seja, a garantia do direito da minoria. No dia 9 de janeiro, o Tribunal de Justiça concedeu liminar em mandado de segurança impetrado pelos parlamentares petistas, para a instalação de uma Comissão que irá investigar indícios de irregularidades na aplicação de recursos e gastos realizados em Educação pelo Governo de Goiás, no período entre 1990 e 2007.  

O relator do processo, desembargador Vítor Barboza Lenza, justificou em seu voto que “é inconstitucional criar um requisito não previsto na Constituição, restringindo a possibilidade de instalação de CPIs no Legislativo goiano, ao exigir aprovação do requerimento pela maioria absoluta dos membros da Casa”.  Ainda segundo o desembargador, a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) é clara no sentido de defender o direito das minorias parlamentares que correriam o risco de enfrentar enormes dificuldades para obter êxito em seus requerimentos de instalação de comissões de investigação se, apesar de preenchidos os requisitos constitucionais, tivessem que angariar o apoio da maioria absoluta dos membros do Legislativo.  

José Nelto também se baseou na decisão do STF, que determinou em 2007, a instalação da CPI do Apagão Aéreo na Câmara dos Deputados e no Senado. Nos dois casos, os ministros reconheceram o direito da oposição à investigação parlamentar, na condição de minoria política.