Assembléia poderá instalar quatro comissões de inquérito
No início de janeiro, o TJ concedeu liminar em mandado de segurança impetrado pelos deputados petistas Humberto Aidar, Luis Cesar Bueno e Mauro Rubem, para a instalação de uma Comissão para investigar indícios de irregularidades na aplicação de recursos e gastos realizados em Educação pelo Governo de Goiás, no período entre 1990 e 2007.
Hoje à tarde, José Nelto vai protocolar no TJ três mandados de segurança com pedido de liminar para garantir a instalação de três CPIs: a primeira é para investigar o endividamento do Estado, a segunda vai apurar denúncias de irregularidades na Agência Goiana de Habitação (Agehab), e a terceira tem por objetivo investigar o alto preço cobrado pelos cartórios.
De acordo com o artigo 48 do Regimento Interno da Assembléia, apenas cinco CPIs podem funcionar ao mesmo tempo. Cada uma delas pode ter de três a cinco membros, com prazo de 120 dias, prorrogáveis por até 60 dias, mediante deliberação do plenário, para conclusão de seus trabalhos. Cada deputado só poderá integrar duas comissões, uma como titular e outra como suplente.
A comissão que não se instalar dentro de dez dias após a nomeação de seus membros, ou deixar de concluir os trabalhos no prazo estabelecido, será declarada extinta.
Ainda de acordo com o Regimento Interno, os membros da CPI terão acesso aos órgãos públicos estaduais e entidades descentralizadas, onde poderão requisitar documentos e solicitar de seus responsáveis a prestação de esclarecimentos.