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Projeto que obriga praticante de maus-tratos a arcar com despesas referentes ao socorro animal é avalizado pela CCJ

25 de Novembro de 2021 às 14:17

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) acaba de aprovar o projeto de lei que atribui as despesas de assistência veterinária decorrentes de crimes de maus-tratos a animais àquele que os praticaram. A matéria é assinada pelo deputado Delegado Eduardo Prado (DC) e tramita no Legislativo sob 6534/21

O texto, que recebeu parecer favorável da relatora, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), foi aprovado por unanimidade e seguirá, agora, para apreciação em Plenário. A comissão é comandada pelo deputado Humberto Aidar (MDB) e tem lugar no plenário Getulino Artiaga da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).

Agência Assembleia de Notícias
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