Projeto que obriga praticante de maus-tratos a arcar com despesas referentes ao socorro animal é avalizado pela CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) acaba de aprovar o projeto de lei que atribui as despesas de assistência veterinária decorrentes de crimes de maus-tratos a animais àquele que os praticaram. A matéria é assinada pelo deputado Delegado Eduardo Prado (DC) e tramita no Legislativo sob n° 6534/21.
O texto, que recebeu parecer favorável da relatora, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), foi aprovado por unanimidade e seguirá, agora, para apreciação em Plenário. A comissão é comandada pelo deputado Humberto Aidar (MDB) e tem lugar no plenário Getulino Artiaga da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).