Durante a reunião híbrida da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), desta quinta-feira, 25, foram aprovados 34 projetos de autoria parlamentar com parecer favorável e um com parecer contrário dos devidos relatores. Dentre as proposituras aprovadas destaque para o processo n° 7525/21, de autoria do deputado Charles Bento (PRTB). A matéria em questão concede isenção do ICMS e IPVA aos veículos de até R$ 140 mil destinados a pessoas portadoras de deficiência física, mental ou autistas. A proposta foi relatada favoravelmente pelo deputado Rubens Marques (Pros) e segue, agora, para apreciação do Plenário em dois turnos de votação.

Durante a discussão da matéria, o deputado Helio de Sousa (PSDB) enalteceu a iniciativa de Charles Bento. "Até então a isenção contemplava os veículos de até 70 mil. Acontece que nos últimos 12 meses os veículos tiveram um aumento considerável, de forma que os veículos com capacidade de adaptação para pessoas com deficiência com certeza atingiram um valor superior a R$ 70 mil", destacou.

O parlamentar tucano disse,  ainda, “que o Governo federal já fez sua parte ao promover o reajuste no tributo destinado à União, porém, "o Governo estadual ainda nada o fez". "Por isso parabenizo o projeto do colega que adequa nossa legislação à realidade que vivemos hoje", completou. 

Outra matéria que merece realce é o projeto de lei nº 7568/21, apresentado pela deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que altera a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo. A proposta garante que a remuneração do servidor não pode ser comprometida em percentual superior a 30% dos rendimentos, devendo ser considerada a remuneração líquida (após as deduções do desconto compulsórios), conforme entendimento pacificado pelo STF, STJ e TJGO. O relatório favorável do deputado Rubens Marques (Pros), foi acatado por unanimidade pelo colegiado.

“O alto grau de comprometimento da folha de pagamento para operações de empréstimo consignado, tem gerado, como efeito, a impossibilidade de dezenas de milhares de servidores goianos arcarem com suas despesas mensais básicas, tais como alimentação, moradia e saúde”, defende a autora.

Rejeição

O projeto de lei nº 8248/21, assinado pelo deputado Talles Barreto (PSDB) foi rejeitado pela comissão que acatou o parecer contrário do relator, deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL). A proposta pretende responsabilizar os condutores de veículo por danos materiais causados ao patrimônio público estadual em casos de acidente de trânsito provocado pelo consumo de álcool ou substâncias psicotrópicas. De acordo com o texto, a lei de trânsito brasileira é clara ao proibir que se dirija sob os efeitos do uso de álcool ou outras substâncias entorpecentes/psicotrópicas. “No entanto, o número de acidentes que envolvem pessoas nessas condições continua alto, e consequentemente os danos ocasionados somam alta monta, que geralmente acaba sendo custeada pelo Governo, uma vez que, após acidentes, normalmente é necessário substituir placas de sinalização, postes, semáforos, ou reparar muros, meio-fio, calçadas, entre outros bens públicos”, justifica o autor.

Demais projetos aprovados com parecer favorável

Processo nº 1695/19 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a Lei n° 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5765/21 - Deputados Lucas Calil e Thiago Albernaz - Susta o Decreto nº 9.104, de 5 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Diferencial de Alíquota para Empresas do Simples Nacional (Difal). Relatado pelo deputado Chico KGL.

Processo nº 7523/21 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui o Estatuto da Pessoa com Cardiopatia Congênita. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 7231/21 - Deputada Lêda Borges - Obriga a comunicação às autoridades policiais de ocorrência nos estabelecimentos comerciais. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 7789/21 - Deputado Bruno Peixoto - Altera a Lei nº 18.305, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. Relatado pelo Wilde Cambão.

Processo nº 3573/21 - Deputado Antônio Gomide - Insere no currículo do ensino médio disciplinas específicas sobre profissões, carreiras e mercado de trabalho como instrumento de prevenção da evasão universitária e altera a Lei Complementar n° 26, de 28 de setembro de 1998. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 7124/21 - Deputado Chico KGL - Altera a Lei nº 21.051, de julho de 2021, que inclui no calendário Cívico, Cultural e Turístico de Goiás a Semana da moda denominada Goiás Fashion Week, realizada em Goiânia. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 6978/21 - Deputado Antônio Gomide - Institui o "Escola Transparente", por meio de um portal da transparência da qualidade do ensino da rede estadual, com intuito de divulgar de maneira ampla as informações da educação para que a sociedade, os pais e os pesquisadores possam avaliar e fiscalizar o ensino público em Goiás. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 6534/21 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Dispõe que as despesas de assistência veterinária decorrentes de crimes de maus-tratos a animais correrão às custas daquele que os praticarem. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 8155/21 - Deputado Wagner Camargo Neto - Declara o município de Itapuranga como “Capital Goiana da Agricultura Familiar”. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 8132/21 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Declara de utilidade pública o Instituto Educação, Cultura e Vida – Casa de Cultura da Juventude, com sede em Goiânia. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 6506/21 - Deputado Charles Bento - Dispõe sobre a obrigatoriedade de licenciamento veicular perante o Detran-GO. Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Processo nº 7778/21 - Deputado Charles Bento - Altera as disposições da Lei nº 18.002, de 30 de abril de 2013, e autoriza o parcelamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 6850/19 - Deputado Wilde Cambão - Torna obrigatória a realização do teste cariótipo. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e deputado Rubens Marques.

Processo nº 7524/21 - Deputado Charles Bento - Altera a base de cálculo do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no exercício financeiro de 2022. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 8246/21 - Deputado Julio Pina - Dispõe sobre a transformação do Colégio Estadual Professor Joaquim Francisco Santiago, situado no município de Niquelândia, em Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás (CEPMG), que altera a Lei n° 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 6532/21 - Deputado Amilton Filho - Dá denominação Adyr José do Nascimento, à rodovia GO-451, no trecho que liga os municípios Campo Limpo de Goiás ao trevo de Nerópolis/Ouro Verde. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 7667/21 - Deputado Francisco Oliveira - Declara de utilidade pública a Associação Quilombola de Professor Jamil, com sede naquele município. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 5977/21 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Garante o efetivo atendimento à pessoa com deficiência auditiva. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 6761/21 - Deputado Antônio Gomide - Institui o Dia Estadual de Combate e Prevenção da Hanseníase. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 7463/21 - Deputado Alysson Lima - Revoga a Lei nº 19.999, de 02 de fevereiro de 2018, que autoriza a concessão das rodovias estaduais. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 6919/21 - Deputado Bruno Peixoto - Autoriza a transferência de recurso financeiro ao Instituto Histórico e Geográfico de Goiás (IHGG). Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 6908/21 - Deputado Bruno Peixoto - Institui normas sobre a apreensão de bens e mercadorias de pessoas físicas ou jurídicas atuantes no mercado de transporte e comércio irregular de combustíveis. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 7788/21 - Deputado Bruno Peixoto - Institui a Política Estadual de Incentivo ao Turismo em Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 7923/21 - Deputado Major Araújo - Concede revisão geral anual da remuneração dos policiais militares e bombeiros militares de Goiás. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 7917/21 - Deputado Lucas Calil - Dispõe sobre a instituição do Programa Auxílio Goiás para Famílias Monoparentais com Pessoas com Deficiência. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 8123/21 - Deputado Virmondes Cruvinel e outros - Concede Título de Cidadania a João Carlos Gouveia. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 8121/21 - Deputado Virmondes Cruvinel e outros - Concede Título de Cidadania a Klaus Eduardo Rodrigues Marques. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5738/21 - Deputado Virmondes Cruvinel e outros - Concede Título de Cidadania a Allan Montoni Joos. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 8250/21 - Deputado Francisco Oliveira - Declara de utilidade pública a Associação Cultural da Irmandade do Rosário de Nossa Senhora, Santa Efigênia e São Benedito, com sede no município de Urutaí (GO). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 8247/21 - Deputado Alysson Lima - Dispõe sobre a isenção na alíquota de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), na aquisição, pela iniciativa privada, de viaturas e/ou ambulâncias para doação às corporações governamentais ou entidades filantrópicas. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 6527/21 - Delegado Humberto Teófilo - Trata de medidas de eliminação de tomadas e pontos de energia do interior e das proximidades das celas. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Ciqueira e pelo deputado Dr. Antonio.