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Projeto do TCM que cria cargos e gratificações passa pela CCJ

25 de Novembro de 2021 às 19:15
Crédito: Maykon Cardoso
Projeto do TCM que cria cargos e gratificações passa pela CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Redação extraordinária híbrida

A reunião extraordinária desta quinta-feira, 25, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) avocada pelo deputado Humberto Aidar (MDB), presidente do colegiado, apreciou três projetos oriundos da Governadoria. Dentre as matérias em pauta, uma foi aprovada e outras duas sofreram pedidos de vista e tiveram a votação prejudicada.

O primeiro projeto apreciado foi o de 8778/21, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que altera as Leis nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, e nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, alterada pela Lei nº 17.501, de 22 de dezembro de 2011, com o objetivo de melhorar o desenvolvimento técnico do órgão, sem acarretar despesas de pessoal ou impacto orçamentário financeiro. A matéria pretende extinguir alguns cargos que, segundo a própria instituição, não estão ocupados devido a aposentadoria de servidores ou falta de interesse do órgão em abrir concurso para preencher as vagas. A proposição também prevê gratificações segundo os moldes da Lei Estadual nº 17.962, de 7 de janeiro de 2013. 

O projeto foi emendado em Plenário pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (sem partido), durante a reunião ordinária de ontem, 24. Contudo, a emenda foi rejeitada pelo relator, deputado Wilde Cambão (PSD) e pelo líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB), que solicitou vista da matéria durante a extraordinária de hoje, e, devolveu, em seguida, com voto em separado rejeitando os pareceres e mantendo o texto original do Governo. A proposta foi aprovada com o voto contrário de Teófilo.

Durante a discussão da matéria, Humberto Teófilo pediu a palavra para registrar seu voto contrário sob alegação de que o projeto não apresenta o impacto orçamentário, aumenta cargos comissionados, cria gratificações e extingue cargos de natureza efetiva. “Sou contra esse projeto porque sou contra o TCM e contra a criação de cargos”. Em contrapartida, Bruno Peixoto defendeu a iniciativa do Governo. “Temos que respeitar todos os poderes. O TCM não é diferente. Já tem previsão orçamentária, não haverá impacto financeiro e precisamos ter agilidade nas análises dos processos enviados pelos municípios ao Tribunal de Contas”, finalizou o líder do Governo.

Pedidos de vista

O projeto de lei nº 1133/20, rubricado pelo deputado Cláudio Meirelles (PTC), que trata de redução do ICMS, foi colocado em votação durante a reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), desta tarde, mas a votação ficou prejudicada com o pedido de vista do deputado Delegado Humberto Teófilo (sem partido). A matéria foi emendada, em Plenário, pelo líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), Delegado Eduardo Prado (DC) e Alysson Lima (SD). Com isso, a matéria retornou à CCJ, recebeu voto em separado da Delegada Adriana Accorsi (PT) rejeitando as emendas em Plenário, mas seu parecer também foi rejeitado pelo relator, deputado Dr Antonio (DEM), que em seu relatório, rejeitou todas as emendas apresentadas e manteve o texto original enviado pela Governadoria.

Essa matéria visa estabelecer a alíquota zero de ICMS incidente sobre combustíveis produzidos e comercializados em Goiás. O projeto está apensado à matéria de nº 1134/20, assinada por Humberto Teófilo, a qual também já se encontra apensada ao processo de nº 1326/20, apresentado pelo deputado Delegado Eduardo Prado.

O terceiro e último processo apreciado pelo colegiado foi a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), nº 8170/21, que altera os porcentuais de distribuição do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos municípios. A propositura recebeu parecer favorável do relator, deputado Lucas Calil (PSD), mas teve a votação prejudicada com os pedidos de vista de Teófilo e Cairo Salim (Pros).

De acordo com a matéria, a nova regra de repartição determinada pela Emenda Constitucional Federal nº 108/2020 estabelece uma participação mínima do Valor Adicionado Fiscal (VAF) de 65%. Com isso, abre-se espaço para a adoção de novos critérios que tornem a distribuição de recursos entre os municípios goianos menos desigual, favorecendo aqueles menos desenvolvidos.

Com a pauta esgotada, o presidente do colegiado, deputado Humberto Aidar (MDB), encerrou a reunião extraordinária da CCJ e convocou uma sessão plenária extraordinária para apreciar as matérias aprovadas na Mista e na CCJ.

Agência Assembleia de Notícias
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