Comandada pelo deputado Humberto Aidar (MDB), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizou reunião ordinária híbrida na tarde desta terça-feira, 7, para deliberar uma pauta de 18 projetos de lei de autoria parlamentar e um veto assinado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM). O destaque ficou com a aprovação à diligência, ou pedido de avaliação por outros órgãos do Poder Executivo, de quatro proposituras anexadas que tratam da redução do ICMS incidente sobre os combustíveis.

O colegiado aprovou o voto em separado pela diligência, emitido pelo líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), sobre a matéria e com o voto contrário do deputado Delegado Humberto Teófilo (sem partido).  Trata-se do projeto de lei nº 1133/20, de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PTC) que  visa estabelecer a alíquota zero de ICMS incidente sobre combustíveis produzidos e comercializados em Goiás. O projeto está apensado à matéria de nº 1134/20, assinada pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), a qual também já se encontra apensada à de nº 1326/20, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (DC). Outro processo apensado aos três é o de número 5878/21, do deputado Alysson Lima (Solidariedade).

A proposição altera a Lei nº 11.651, 11.651, de 26 de dezembro de 1991, a qual institui o Código Tributário do Estado de Goiás. 

Na sua justificativa, Alysson Lima afirma que o objetivo é reduzir as alíquotas de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) dos combustíveis, previstos nos incisos IX, X e XII, constantes no art. 27 da Lei nº 11.651/1991, para o porcentual de 7%.

A matéria esclarece, ainda, que o Decreto Executivo nº 9.560/2019 foi responsável pela redução da alíquota do ICMS, exclusivamente sobre os combustíveis de aviação, para 7%. ‘‘De maneira semelhante, mas com a intenção de beneficiar não só uma elite empresária, mas toda a população goiana que utiliza o etanol, a gasolina e o óleo diesel diariamente, fazem-se necessárias as alterações propostas’’, afirma Lima. 

Veto

A CCJ  derrubou o veto integral da Governadoria (número 7882/21) sobre o autógrafo de lei que trata de estadualização rodoviária em trecho da GO-132, proposta apresentada pelos deputados Karlos Cabral (PDT) e Lissauer Vieira (PSB), no processo 6980/21. A proposta dos parlamentares pleiteia estadualizar a rodovia GO-132, do município de Cavalcante a Colinas do Sul, em 97km de extensão.

Para justificar o veto, o governador Ronaldo Caiado (DEM) acatou o parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que indica tratar-se de execução de política pública referente à infraestrutura rodoviária e ao transporte, portanto, disciplina técnica administrativa. "Assim, a iniciativa parlamentar nesse âmbito acarretará maiores obrigações ao Poder Executivo."

Além disso, a Agência Goiana de Infraestrutura e Transporte (Goinfra) informou, por ofício, que a proposta não atende os requisitos previstos na lei. A Goinfra alertou, também, que a estadualização da rodovia estabelece procedimentos para a absorção de trechos de rodovias municipais pela malha rodoviária estadual.

Projetos de lei com parecer favorável aprovado

Processo nº 8547/21 - Deputado Karlos Cabral - Institui o Dia Estadual da Música Sertaneja. Relatado pelo deputado Rubens Marques. 

Processo nº 7741/21 - Deputado Chico KGL - Dispõe sobre o reconhecimento dos bares como um bem imaterial e patrimônio cultural goiano, registrando a importância econômica e social por eles adquirida em Goiás. Relatado pelo deputado Rubens Marques. 

Processo nº 7636/21 - Deputado Maycllyn Carreiro - Declara de utilidade pública a Federação de Artes Marciais dos Policiais Civis e Militares, Esporte, Cultura e Medicina Esportiva de Goiás, com sede no município de Senador Canedo (GO). Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi com parecer pela diligência aprovado.

Processo nº 6770/21 - Deputado Alysson Lima - Trata de incentivo fiscal para empresas que contratarem, espontaneamente, o mesmo número de mulheres que o de homens. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 7567/21 - Deputado Henrique Cesar - Declara de utilidade pública a Associação Social Ágape, com sede no município de Mara Rosa (GO). Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi com parecer pela diligência acatado.

Processo nº 8518/21 - Deputado Francisco Oliveira - Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Crixás, com sede no município de Nova Crixás (GO). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 8802/21 - Deputado Amauri Ribeiro - Inclui, no calendário cívico cultural e turístico de Goiás, a Folia de Santo Antônio, realizada no município de Professor Jamil (GO). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 8688/21 - Deputado Chico KGL - Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso existentes em postes de sustentação. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 8813/21 - Deputado Bruno Peixoto e outros. Concede Título de Cidadania a Raphael de Alvarenga Freire. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 7473/21 - Deputado Henrique Arantes e outros - Concede Título de Cidadania Goiana a Rafael Prado Correa. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 8225/21 - Deputado Delegado Humberto Teófilo - Declara de utilidade pública a Associação dos Devotos de São Sebastião de Mimoso de Goiás, com sede no município de Mimoso (GO). Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Projeto de lei com parecer contrário aprovado

Processo nº 8816/21 - Deputado Alysson Lima - Isenta do pagamento da tarifa de pedágio para moradores e trabalhadores que se deslocam entre as cidade de Goiânia e de Anápolis. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Projetos de lei com pedidos de vista

Processo nº 2803/20 - Deputado Delegado Humberto Teófilo - Concede anistia das multas previstas no inciso I, que foram aplicadas no período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 501, de 25 de março de 2020. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e deputado Rubens Marques. 

Processo nº 7791/21 - Deputados Rubens Marques e Lucas Calil - Autoriza os estabelecimentos comerciais a requerer o atestado de vacinação para ingresso e permanência de cidadãos. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi com parecer pelo apensamento ao de número 7632/21.

Processo nº 8805/21 - Deputado Amauri Ribeiro - Altera a Lei n° 20.948, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício informarem a substituição de queijo e/ou outros lácteos por produtos análogos. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 5845/21 - Deputado Bruno Peixoto - Institui o cartão alimentação Cartão do Bem. Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Processo nº 8551/21 - Deputado Chico KGL - Altera a Lei n° 19.075, de 27 de outubro de 2015, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.