Existem, no mundo, diversos tipos de pessoas. Cada uma com sua identidade, particularidade e vivência. O papel da população, como um todo, é respeitar essa diversidade. Por outro lado, a função do poder público é oferecer condições e oportunidades de acesso aos serviços e proporcionar a garantia dos direitos humanos, além da promoção de ações para combater a exclusão social provocada pelas diferenças relacionadas ao gênero, poder aquisitivo, cor da pele, deficiência física ou mental, dentre outros.

A garantia dos direitos a todos os cidadãos, por um regime democrático, com condições benéficas aos menos favorecidos, para a inserção igualitária na sociedade, é chamada de inclusão social. O tema possui, inclusive, uma data de celebração no calendário brasileiro: o Dia da Inclusão Social, comemorado anualmente em âmbito nacional, desde 2009, no dia 10 de dezembro.

A data foi instituída pela Lei Federal nº 12.073, de 29 de outubro de 2009, por meio do projeto nº 3942/2008, de autoria do ex-senador Antonio Carlos Valadares, e se refere à promulgação da Declaração Universal dos Direitos Humanos pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 1948. O objetivo para tal celebração é, de acordo com seu idealizador, promover e conscientizar a sociedade sobre a importância dos direitos humanos e sua efetividade. Deste modo, durante o período, as campanhas em prol da construção de uma sociedade justa e livre de preconceitos, se tornam mais intensas.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Assembleia, deputado Rafael Gouveia (Progressistas), acredita que, apesar dos recentes avanços, ainda existe a necessidade de discussões públicas a respeito do tema para o total combate à exclusão. “Aos poucos temos notado avanços na inclusão social, mas esse é um tema que ainda precisa ser bastante debatido, a começar por difundir o Dia da Inclusão Social como forma de sensibilizar a população sobre o assunto. Por meio do debate, é possível promover a mudança no pensamento das pessoas e do poder público para que possamos construir uma sociedade mais justa”, pontua o parlamentar. 

Assistência social

Para o presidente da Comissão de Assistência Social no Parlamento goiano, deputado Chico KGL (DEM), o Dia da Inclusão Social é uma data importante para a sociedade como um todo, visto que ela permite pleitear novas possibilidades. De acordo com o parlamentar, o respeito ao direito e à dignidade de todos os cidadãos goianos é uma das lutas diárias de seu mandato à frente do colegiado.

“Nossos esforços estão direcionados na tentativa de minimizar toda gama de impactos negativos. Dessa forma, o objetivo é possibilitar que todos os cidadãos tenham oportunidades de acesso a bens e serviços, como saúde, educação, emprego, renda, lazer, cultura, entre outros”, enfatiza o legislador. “Tenho encontrado grande facilidade junto à presidência da Alego, através do deputado Lissauer Vieira (PSB) e demais pares da Casa, para que projetos voltados à assistência social sejam aprovados”, acrescenta Chico KGL.

O parlamentar destacou, ainda, que a Casa de Leis trabalha em prol do povo goiano, no combate ao desequilíbrio social, em busca de novas perspectivas. “Reconhecemos a importância e o papel da assistência social, visando combater a desigualdade social e viabilizando a democratização de diversos espaços e serviços para aqueles que não possuem acesso a eles, promovendo, assim, seu bem-estar físico, psicológico e social”, ponderou o deputado.

Atuação parlamentar

Na atual Legislatura, tramitam diversos projetos de lei voltados à inclusão social. Dentre eles, está a propositura nº 1000/20, de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB), que dispõe sobre a Política Estadual de Qualificação Social e Profissional. Trata-se, de acordo com o projeto, de uma política de qualificação como direito de cidadania, que venha a se afirmar como um fator de inclusão social, de desenvolvimento econômico, com geração de trabalho e distribuição de renda. A matéria, que recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, deve nortear-se por uma concepção de construção social, conforme afirma o texto.

Voltado à acessibilidade, o projeto de lei nº 4661/21, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), dispõe sobre o direito ao atendimento, no pavimento térreo dos prédios públicos e privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexiste equipamento interno para acesso a pavimentos superiores. Em sua justificativa, o legislador alega, ainda, existir muitos prédios que não atendem aos requisitos mínimos exigidos, com inúmeras barreiras intransponíveis, principalmente para as pessoas com deficiência e ou mobilidade comprometida.

Em fase de primeira discussão e votação, o projeto nº 7861/19, de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT),  visa conceder à gestante com deficiência auditiva, o direito a um acompanhante intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), desde as consultas de pré-natal até o trabalho de parto. O principal objetivo, de acordo com a proposta, é propiciar um canal efetivo de diálogo entre paciente, médicos e enfermeiros, promovendo, desta forma, a inclusão social.

Já o projeto nº 5687/20, assinado pelo deputado Amilton Filho (Solidariedade), visa obrigar as empresas locadoras de veículos a disponibilizarem automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Em fase de primeira discussão e votação, a matéria frisa que a acessibilidade ainda encontra diversos obstáculos para de fato ser assegurada às pessoas com deficiência, de modo que se faz necessária a promoção de regras que reduzam as barreiras e aumentem o acesso. Deste modo, o autor da proposta aponta para o direito à mobilidade, de forma ampliada às pessoas com deficiência. 

Por sua vez, o deputado Wilde Cambão (PSD), tem como objetivo, por meio da proposta nº 4525/21, dispor sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo à Utilização da Arteterapia e Musicoterapia para pessoas com síndrome de Down. De acordo com a justificativa da matéria, a técnica é eficaz no estímulo das habilidades perceptivas, motoras, cognitivas, socioemocionais e de comunicação. 

Já a matéria nº 7854/19, de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PTC), visa alterar a Lei 19.017, de 22 de setembro de 2015, para dispor sobre a criação de uma Central de Inclusão Social para pessoas em situação de rua. Com parecer favorável aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o objetivo é, de acordo com a propositura, fortalecer a organização e o desenvolvimento social da população em situação de rua, buscando a sua qualificação e futura reinserção no mercado de trabalho formal. 

Com teor semelhante, voltado para portadores de deficiência, o deputado Chico KGL propôs, por meio do projeto nº 1250/19, a instituição do Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas Portadores de Deficiência no estado de Goiás. O objetivo, de acordo com o texto aprovado em definitivo pela Casa de Leis, é dar visibilidade, inclusão social e econômica, autonomia e efetiva dignidade a essa expressiva parcela da população.

Deficiência visual

Tramitam, ainda, na Alego, diversas proposituras voltadas à inclusão social de pessoas com deficiências visuais. Uma delas é a matéria de nº 5238/20, de autoria do presidente da 19ª Legislatura, deputado Lissauer Vieira. Em fase de primeira discussão e votação, a proposta visa assegurar à pessoa com deficiência visual medidas interinstitucionais pertinentes à educação, cultura e capacitação técnica, a serem implementadas por políticas públicas, com o objetivo de promover sua plena inclusão social. 

Também em fase de primeira discussão e votação, o projeto nº 5499/20, de autoria do deputado Talles Barreto (PSDB), determina que as instituições financeiras disponibilizem a opção de contratos e boletos em braile para as pessoas com deficiência visual. O intuito, de acordo com a proposição, além de resguardar o direito do consumidor, é atender e proteger os consumidores com deficiência visual, visto que esse público enfrenta tal dificuldade diante da necessidade de realizar movimentações financeiras ou contratações e operações bancárias.

Outra proposta, de nº 5573/20 e autoria do deputado Cláudio Meirelles, dispõe sobre a instalação de placas em braile nas paradas de ônibus e seu roteiro de viagens nos terminais e rodoviárias. Em processo de primeira discussão e votação, o objetivo do projeto é propiciar mais um meio de acessibilidade às pessoas com deficiência visual. 

A criação da biblioteca digital, em Goiás, com a ferramenta Leitura em Voz Alta, também é uma das propostas que tramitam na Casa de Leis, por meio do projeto de lei nº 7745/21, de autoria do deputado Amilton Filho. O objetivo, de acordo com a matéria, é promover a inclusão social de deficientes visuais, bem como modernizar a estrutura bibliotecária, de forma com que haja a inclusão de crianças e adolescentes deficientes visuais, corroborando para a sua formação educacional e inclusão social.

O deputado Wilde Cambão (PSD) propõe, ainda, por meio do projeto de lei nº 7291/19, a apresentação de cardápios em braile em restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e estabelecimentos de atendimento ao consumidor, em Goiás, para direcionamento e orientação de pessoas com deficiência visual. De acordo com a matéria, os cardápios deverão ser expostos em locais de fácil acesso aos deficientes visuais ou de seus acompanhantes e deverão conter todas as informações constantes do cardápio tradicional, impresso aos demais consumidores. O projeto se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.