O presidente do Conselho de Ética da Casa, deputado Gustavo Sebba (PSDB), pediu a palavra, durante a discussão de matérias da sessão extraordinária híbrida desta segunda-feira, 13, para esclarecer pontos referentes aos ritos processuais junto ao Conselho de Ética da Casa. O parlamentar disse que, pelo regimento, a abertura e devida apuração deve ser motivada por fraude em andamento de processo legislativo ou por ofensa física ou moral, e que deve ser provocada por representação partidária, não por parlamentar. Após isso, informou, a manifestação é encaminhada para a deliberação da Mesa Diretora, que decide, em primeira instância, se o processo deve ser apurado ou não. 

Sebba também aproveitou a ocasião, em que se discutia o projeto nº 8735/21, da Governadoria, para pedir cautela dos seus pares com relação à abertura de representação junto ao Conselho. "Entendo que os colegas têm direito à livre opinião e que sejam invioláveis os seus direitos de expressão. Não vejo quebra de decoro na manifestação feita pelo deputado Delegado Humberto Teófilo", comentou.

O deputado se refere à divulgação feita por Teófilo (sem partido), semana passada, em suas redes sociais, onde faz acusação falsa, contra os membros da bancada governista, referente à votação da PEC do ICMS, que foi aprovada, em definitivo, pelo Plenário da Alego. Na ocasião, vários parlamentares da base disseram se sentir ofendidos com a veiculação pública citada e manifestaram interesse em levar o assunto ao Conselho de Ética da Casa. 

"Entendo que a interpretação diferente de leis e votações é direito de cada um. Acho que a Casa deve focar seus esforços no debate propositivo e evitar extremos. Mas, caso ainda haja o interesse na representação, temos ferramentas legais para isso. No entanto, venho aqui informar a todos, inclusive à imprensa, que tem me procurado, como funciona o processo e que, até o momento, não há nenhum pedido nesse sentido no Conselho", finalizou Sebba.