A inédita decisão do Tribunal de Justiça de Goiás, de conceder liminar favorável à instalação da CPI da Educação, está levando os deputados petistas a acreditar que agora a Assembléia Legislativa não terá como não investigar a aplicação das verbas constitucionais para a área.

Na próxima terça-feira, dia 26, quando os trabalhos parlamentares serão retomados, a bancada do PT irá cobrar a instalação imediata da CPI da Educação. A CPI tem como objetivo investigar o descumprimento dos dispositivos constitucionais relativos aos investimentos em Educação em Goiás, entre os anos de 1990 e 2005.

Os dados apresentados na justificativa da CPI da Educação são baseados em relatórios do TCE relativos ao período de 2001 a 2005 aprovados pelos deputados. Apesar de ter o pedido de investigação rejeitado pelo plenário, os parlamentares da oposição reivindicaram na Justiça que ela fosse instalada em respeito à minoria.

De acordo com a Constituição Federal, o poder público de qualquer esfera deve aplicar 25% do seu orçamento na Educação. Já a Constituição do Estado de Goiás, de acordo com o artigo 158, determina um valor superior e fixa a verba para a educação em 30% do orçamento. "Não é isto que vem acontecendo e o resultado pode ser visto nas escolas sem cadeiras, com problemas na estrutura e salários de professores defasados, entre outros problemas", explica o deputado Luis César Bueno.

O deputado informa ainda que existem denúncias de que R$ 8 milhões que deveriam ser aplicados no Fundef foram para a conta do tesouro estadual. "O que é totalmente ilegal", diz.

O mandado de segurança com pedido de liminar para a instalação da CPI da Educação pela Assembléia Legislativa foi impetrado pelos deputados petistas Mauro Rubem, líder da bancada, Luis César Bueno e Humberto Aidar e pela deputada Isaura Lemos (PDT), em maio de 2007. O objetivo é objetivo garantir o direito das minorias e, em conseqüência, a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito. O requerimento da CPI foi apresentado no plenário da Assembléia Legislativa no dia 15 de abril deste ano, mas foi rejeitado pela maioria, apesar de conter 15 assinaturas favoráveis.

"Ao ser instalada a comissão, mesmo que a oposição não consiga a relatoria ou a presidência, teremos força para as investigações em função dos documentos que chegaram até nós", diz confiante o líder da bancada do PT, Mauro Rubem.