A Comissão de Constituição, Justiça e Redação deu aval para o projeto de lei, de autoria do deputado Charles Bento (PRTB), que tramita na Alego com o  n° 5762/21. A matéria pretende assegurar ao profissional tradutor e intérprete de Libras o acesso gratuito aos meios de transporte público e em estabelecimentos abertos ao público, quando acompanhado de pessoa surda ou com deficiência auditiva. O parecer favorável do relator Wilde Cambão (PSD) foi aprovado na tarde desta terça-feira, 14.

A matéria explica que, para ter esse direito, o profissional de Libras, bem como a pessoa surda ou com deficiência auditiva, devem portar carteira comprobatória dessa condição, a ser emitida pelo órgão competente. Além disso, o descumprimento dessa lei sujeita o infrator a multa no valor que varia entre mil e R$ 2,5 mil, por profissional de Libras recusado, garantido o contraditório e a ampla defesa.

Charles Bentos explica que sua proposta tem como objetivo promover maior garantia de inclusão social e produtiva, bem como o amplo acesso aos serviços oferecidos nas esferas pública e privada. “As pessoas surdas ou com deficiência auditiva encontram dificuldade de comunicação para interagir na busca de seus direitos. Por isso, precisam de acompanhamento contínuo de profissional tradutor e intérprete de libras para se fazerem ouvidas na sociedade, o que justifica o seu acesso ao transporte e demais estabelecimentos abertos ao público de forma gratuita, efetivando o direito de acessibilidade por parte da pessoa portadora de deficiência”, explicou o parlamentar.