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Proibição de comércio de "anticio" para animais é aprovada pela CCJ

14 de Dezembro de 2021 às 14:22

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alego acatou o parecer favorável ao projeto de lei  que busca proibir a comercialização de medicamentos "anticio" para espécies caninas e felinas em todo o estado de Goiás. De acordo com a proposta do deputado Delegado Eduardo Prado (DC), protocolada pelo n° 5978/21, enquadram-se no rol desses medicamentos todos aqueles que atuam no sistema endócrino do animal com o objeto de inibir o cio. 

O texto garante o fornecimento do medicamento apenas em casos de prescrição por parte de um médico veterinário habilitado. A proibição se estende a estabelecimentos comerciais de produtos animais além de clínicas e hospitais veterinários. 

Ao defender o projeto, o parlamentar argumenta que o uso indiscriminado  de tal medicamento tem sido recorrente. "Além de não ter 100% de eficácia, esses medicamentos aumentam consideravelmente a chance de desenvolvimento de tumores malignos diversos, podendo, inclusive, causar anomalias em filhotes", explica o autor da matéria. 

Agência Assembleia de Notícias
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