Os deputados membros da Comissão de Constituição e Justiça se reuniram na manhã desta segunda-feira, 20, quando aprovaram duas matérias do Governo e uma de autoria de parlamentar. Também foi aprovado pedido de diligência para outra matéria do Executivo.

Um dos projetos do Governo aprovados foi o de n° 8920/21, que reformula e disciplina a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo (RMTC) da região Metropolitana de Goiânia (RMG). A matéria também trata de reestruturar a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC) e a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC). O líder do Governo, deputado Bruno Peixoto, apresentou voto em separado, rejeitando emenda apresentada em Plenário e aprovando o relatório de Wilde Cambão (PSD), cujo parecer foi favorável.

Segundo a proposta, o artigo 1º institui a RMTC Goiânia como unidade sistêmica regional composta por todas linhas e serviços de transportes coletivos, de todas modalidades ou categorias. Os serviços deverão atender aos municípios de Goiânia, Abadia de Goiás, Aparecida de Goiânia, Aragoiânia, Bela Vista de Goiás, Bonfinópolis, Brazabrantes, Caldazinha, Goianira, Goianápolis, Guapó, Hidrolândia, Nerópolis, Nova Veneza, Santo Antônio de Goiás, Senador Canedo, Terezópolis de Goiás e Trindade. A proposta inclui as linhas e serviços permanentes voltados à interligação direta ou indireta dos municípios que integram as redes entre si e/ou com Goiânia.

Em sua mensagem ao Parlamento para tratar da matéria, o chefe do Executivo estadual ressalta que a correção das deficiências de ordem estrutural e conjuntural da rede de transporte coletivo, por meio da modernização e da melhoria dos serviços prestados, é componente de uma política social de valorização e estímulo do transporte coletivo na política pública metropolitana de mobilidade. 

O texto prevê a estruturação com as seguintes participações: estado de Goiás, 41,2%; município de Goiânia também com 41,2% Aparecida de Goiânia, 9,4%; e Senador Canedo, 8,2%. E, ainda, na medida em que outros municípios distintos dos mencionados vierem a ter sistemas próprios que não se limitem à ligação intermunicipal entre seu perímetro urbano e a cidade de Goiânia, as participações determinadas deverão ser revistas.

A matéria da Governadoria prevê o aporte financeiro a fim de viabilizar a reestruturação do capital social da CMTC. Também serão definidos nas leis de diretrizes orçamentárias, a partir da prevista para o exercício de 2022, os montantes consignados referentes ao artigo 6º da minuta apresentada, em conjunto com a Secretaria de Estado da Economia e em acordo com as previsões de base nos estudos de demanda e de despesas elaborados pela CMTC e pela AGR, na forma de decreto, atendidas as disponibilidades do Tesouro Estadual.

A outra propositura do Executivo aprovada é o projeto nº 9269/21, que dispõe sobre a regularização de passivos ambientais de imóveis rurais e urbanos, bem como a compensação florestal e a compensação por danos para regularizar a supressão da vegetação nativa realizada sem a prévia autorização do órgão ambiental competente, também a definição dos parâmetros da compesação florestal e da reposição florestal no estado de Goiás.

Durante a apreciação da matéria, foi aprovado voto em separado do deputado Bruno Peixoto, que acata tanto o relatório favorável de Wilde Cambão, como emenda apresentada em plenário por Francisco Oliveira (PSDB). Votaram contra o projeto os deputados Adriana Accorsi (PT) e Major Araújo (sem partido).

Confira o teor das outras matérias aprovadas.

Governadoria

Pedido de diligência

Projeto nº 6306/21 – Governadoria - institui as microrregiões de Saneamento Básico do Centro-Oeste e Centro-Leste de Goiás foi encaminhado para diligência à Saneago, Secretaria de Economia e Secretaria de Meio Ambiente. A propositura foi emendada em Plenário pelo deputado Antônio Gomide (PT), e acatada pelo relator, deputado Wilde Cambão. Aprovado pedido de diligência do deputado Bruno Peixoto.

De acordo com o texto da matéria, o objetivo é garantir que as determinações da Lei Federal nº 14.026, de julho de 2020, sejam cumpridas. Além disso, também é propósito do projeto, ainda segundo sua justificativa, buscar superar os obstáculos das desigualdades no acesso aos serviços de saneamento básico por meio de sua regionalização em Goiás com aplicação nas microrregiões.

Parlamentar

Projeto nº 6527/21 - Delegado Humberto Teófilo - trata de medidas de eliminação de tomadas e pontos de energia do interior e das proximidades das celas. Foi aprovada emenda apresentada em Plenário por Bruno Peixoto.