O projeto nº 1485/20 foi o terceiro a ser contemplado na pauta de votações plenárias da sessão ordinária desta quarta-feira, 9. A matéria, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), foi aprovada, por unanimidade, em segunda fase.

A matéria dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). Nela, a legisladora afirma que o projeto de lei ordinária é necessário para proteção dos direitos fundamentais e limitação do abuso do poder, e fortalecimento da democracia. 

A propositura recebeu como apensado o projeto de lei nº 3807/20, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (sem partido), que possui igual teor.

Após receber o aval definitivo do Plenário da Alego, a matéria segue, agora, para a sanção do governador Ronaldo Caiado (União Brasil).