Sob o comando do deputado Humberto Aidar (MDB), os membros titulares da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reuniram nesta quinta-feira, 10, para apreciar 33 projetos. Desse pacote, foram aprovadas 24 matérias. Sendo 12 de autoria parlamentar com parecer favorável, cinco com parecer contrário, cinco vetos e uma matéria oriunda da Governadoria. Outras nove proposituras tiveram a votação prejudicada por pedidos de vista.

Entre as matérias com parecer favorável aprovadas, destaque para o projeto de lei nº 7745/21, assinado pelo deputado Amilton Filho (Solidariedade), que cria a biblioteca digital em Goiás com a ferramenta Leitura em Voz Alta. De acordo com o art. 2º da proposição, a criação da biblioteca digital tem por finalidade promover a inclusão social de deficientes visuais, bem como modernizar a estrutura bibliotecária e contribuir com a economia da receita estadual. A propositura, relatada pelo deputado Chico KGL (União Brasil), foi aprovada por unanimidade pelo colegiado.

Em sua justificativa parlamentar, Amilton cita pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), realizada em 2010, revelando que 6,5 milhões de brasileiros tinham algum tipo de deficiência visual. “Desses, 528 mil eram completamente cegos e os outros seis milhões possuíam baixa visão ou grande dificuldade de enxergar. Ademais, cumpre registrar que, conforme pesquisa da Organização Mundial da Saúde (OMS), até 2050, o número de pessoas cegas no mundo deve dobrar. Nessa conjuntura, é inevitável que haja a concentração de esforços para a elaboração de políticas públicas inclusivas e efetivas, capazes de abarcar este público e minimizar assimetrias sociais”, frisa o deputado.

Dentre as proposituras aprovadas com parecer contrário do relator, realce para a proposta de Paulo Trabalho (União Brasil) que concede gratuidade nos serviços públicos de transporte coletivo rodoviário intermunicipal ao servidor público integrante do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). O projeto de lei nº 7660/21 recebeu parecer contrário do relator, deputado Delegado Humberto Teófilo (sem partido), e foi rejeitado pelo colegiado.

Sobre as matérias que receberam pedidos de vista, merece destaque o projeto de lei nº 6524/21, assinado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo, que proíbe os leiloeiros de cobrarem taxas abusivas de diárias e remoções de veículos apreendidos. Ao ser colocada em apreciação, o líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB) solicitou vista da matéria. Com a solicitação, a votação do relatório favorável apresentado pelos deputados Paulo Trabalho e Talles Barreto (PSDB), ficou prejudicada.

Dentre as matérias da Governadoria aprovadas, está o projeto de lei nº 0313/22, que versa sobre a redução da base de cálculos de ICMS sobre insumos agropecuários. A propositura recebeu parecer favorável do deputado Wilde Cambão (PSD) e foi aprovada por unanimidade pelos integrantes da CCJ.

Deputados rejeitam requerimento de convocação do presidente da Saneago

Durante a reunião híbrida da CCJ desta quinta-feira, 10, o deputado Delegado Humberto Teófilo (sem partido) apresentou requerimento que solicitava a presença do presidente da Saneago, Ricardo Soavinski, para esclarecer sobre denúncia de compra supostamente superfaturada no órgão. A solicitação foi rejeitada por 5 votos a 1 na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nessa tarde.

O líder do Governo, o deputado Bruno Peixoto (MDB) havia questionado a convocação feita pelo deputado Humberto Teófilo. Ele afirmou que não existia necessidade de levar o presidente da Saneago para esclarecer aos deputados, uma vez que se tratava de um erro de digitação do servidor responsável pela elaboração do contrato, o que alterou o valor dos produtos a serem comprados pelo órgão.

Conselho Estadual de Educação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto de lei de nº 026/22, que atesta a qualificação de Jorge de Jesus Bernardo para recondução na composição do Conselho Estadual de Educação (CEE), com mandato de quatro anos. Antes da aprovação da propositura, o indicado foi sabatinado pelo colegiado, no auditório da nova sede da Assembleia Legislativa, onde foi realizada a reunião da CCJ desta quinta-feira, 10, que tem trabalhos conduzidos pelo presidente, deputado Humberto Aidar (MDB).

A proposição, que é oriunda da Governadoria do Estado, destaca que, atualmente, Jorge é o presidente do Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Educação Superior do Estado de Goiás (Semesg) e da Associação das Mantenedoras do Ensino Superior de Goiás (Amesg). Ele é graduado em Administração e Ciências Contábeis pela Faculdade de Ciências Administrativas Paulo Eiró (Fapei) e mestre em Engenharia de Produção pela Universidade de São Paulo (USP). 

Jorge também é diretor financeiro da Federação de Educação do Centro-Oeste e Norte (Fecon), diretor da Confederação Nacional de Estabelecimentos de Ensino Particular (Confenen), conselheiro do Conselho Estadual de Educação de Goiás, professor titular nos cursos de especialização em gestão do Centro Universitário de Goiás (Uni-Anhanguera) e Centro Universitário Alves de Farias (UniAlfa). 

Tem experiência na área de gestão e docência da educação superior e administração, com ênfase em gestão de empresas, atuando principalmente nos seguintes temas: pequenas empresas, sistemas de informação, tecnologia da informação, gestão ambiental, marketing e educacional.

Humberto Aidar também colocou em votação a indicação de Elcivan Gonçalves França e de Edson Arantes Júnior para ocuparem vagas no conselho, mas as respectivas matérias receberam pedidos de vista.

Outros projetos aprovados com parecer favorável

Processo nº 8942/21 - Deputado Charles Bento - Institui o Programa Estadual do Primeiro Emprego. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 9246/21 - Deputado Major Araújo - Dispõe sobre alteração na Lei de n° 18.182/2013. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 7797/21 - Deputado Cláudio Meirelles - Obriga as concessionárias de energia elétrica publicar nas faturas mensais dos consumidores, informação sobre o direito de ressarcimento por eventuais prejuízos causados aos consumidores por falha no fornecimento de energia elétrica. Relatado pelo deputado Chico KGL. 

Processo nº 5497/20 - Deputado Jeferson Rodrigues - Altera a Lei n° 14.546, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte (Proesporte). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 3545/20 - Deputado Bruno Peixoto - Obriga as lanchonetes, bares e restaurantes a disponibilizarem o cardápio de forma digital. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 7926/21 - Deputado Lucas Calil - Obriga a presença de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), em todos os eventos realizados pelos Poderes de Goiás, para realizar sua interpretação e tradução integral. Relatado pelo deputado Talles Barreto. 

Processo nº 4748/21 - Deputada Lêda Borges - Proíbe a lotação em ônibus intermunicipais enquanto perdurar o período de pandemia do novo coronavírus. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 6522/21 - Deputado Francisco Oliveira - Declara de utilidade pública a Associação de Pacientes Renais Crônicos, Diabéticos, Transplantados e Hipertensos, com sede no município de São Luís dos Montes Belos (GO). Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 7777/21 - Deputado Zé Carapô - Estabelece as diretrizes e os objetivos do Plano Estadual de Segurança no Campo. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 8157/21 - Deputado Karlos Cabral - Assegura aos profissionais de educação física regularmente registrados ao Conselho Regional de Educação Física da 14ª Região de Goiás e Tocantins - CREF 14/GO/TO, o pagamento de meia-entrada em eventos esportivos realizados em Goiás. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Outros projetos aprovados com parecer contrário

Processo nº 3793/20 - Ex-deputado Diego Sorgatto - Obriga as empresas fabricantes de caixas d'água a escreverem aviso nas tampas e laterais das caixas. Relatado pelos deputados Amilton Filho e Rubens Marques. 

Processo nº 4249/20 - Deputado Lucas Calil - Revoga a Lei Estadual n° 11.280, de 4 de julho de 1990, que dispõe sobre a concessão de pensão especial. Relatado pelo deputado Dr. Antônio. 

Processo nº 3869/20 - Deputado Alysson Lima - Estabelece desconto em faturas de serviços essenciais prestados à sociedade enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 7795/21 - Deputado Cláudio Meirelles - Dispõe sobre a criação da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA). Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Vetos

Manutenção

Processo nº 7845/21 - Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 174, de 15 de setembro de 2021, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo, que institui o Dia Estadual do Choqueano. Relatado pelo deputado Talles Barreto. Voto contrário do autor, deputado Humberto Teófilo.

Rejeição

Processo nº 5983/21 - Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 64, de 25 de maio de 2021, de autoria da deputada Lêda Borges, que concede às doadoras regulares de leite materno isenção do pagamento da taxa de inscrição para o exame vestibular para Universidade Estadual de Goiás (UEG) e para concursos públicos estaduais. Relatado pelo deputado Talles Barreto. 

Processo nº 6354/21 - Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 97, de 23 de junho de 2021, de autoria do deputado Tião Caroço, que propõe alterar a Lei nº 17.139, de 27 de agosto de 2010, para incluir os incisos VIII e IX no art. 5º dela, com o estabelecimento de novas medidas sobre o direito de preferência ao portador de câncer no atendimento por parte do Sistema Único de Saúde (SUS), previsto no art. 4º da mesma lei. Seria estipulado o prazo de 10 dias úteis, contados da solicitação, para a realização de exames, bem como se proporcionaria o acesso a medicamentos ligados direta ou indiretamente ao tratamento. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 6364/21 - Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 110, de 30 de junho de 2021, de autoria do deputado Henrique Arantes, que propôs alterar a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). Relatado pelo deputado Talles Barreto. 

Processo nº 7146/21 - Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 127, de 5 de agosto de 2021, de autoria do deputado Antônio Gomide, que assegura aos professores e funcionários de instituições de ensino, públicas e privadas, quando do reinício das aulas presenciais, a realização de teste para diagnóstico laboratorial do novo coronavírus (Sars-Cov-2). Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Demais matérias com pedidos de vista

Processo nº 9203/21 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Autoriza a transformação do Colégio Estadual Jardim Tiradentes em Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.  

Processo nº 9247/21 - Deputado Major Araújo - Dispõe sobre alteração da seção III – das alíquotas – art. 27, inciso XI da Lei 11.651/1991 do Código Tributário de Goiás (CTE-GO). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 8269/21 - Deputado Virmondes Cruvinel - Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei n° 13.800, de 18 de janeiro de 2001, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública Estadual. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 9470/21 – Governadoria - Revoga a Lei nº 20.840, de 2 de setembro de 2020, a qual suspende, extraordinariamente, algumas medidas administrativas da Secretaria de Estado da Economia em função da situação de emergência na saúde pública de Goiás pela disseminação do novo coronavírus.

Processo nº 7924/21 - Deputado Major Araújo - Altera os valores das ajudas de custo AC-3 hora extra remunerada e gratificação de localidade AC-4. Relatado pelo deputado Talles Barreto. Vista Delegado Humberto Teófilo

Processo nº 8249/21 - Deputado Cláudio Meirelles - Concede revisão geral anual da remuneração dos técnicos, agentes e auxiliares fazendários da Secretaria de Estado da Economia, relativa às datas-bases dos exercícios de 2015 a 2020, mediante a recomposição das perdas inflacionárias, segundo o INPC, em cumprimento de parte do Mandado de Injunção n° 5598051.48.2018.8.09.0000, suprindo a mora legislativa em Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 7677/22 – Conselho Estadual de Educação – Indica Edson Arantes Júnior ao CEE. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 0404/22 – Conselho Estadual de Educação – Indica Eucivan Gonçalves França ao CEE. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.