De autoria do deputado Bruno Peixoto (União Brasil), líder do Governo na Casa, já está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o projeto de lei nº 1081/22, que dispõe sobre o direito à informação aos consumidores participantes de associação de proteção patrimonial. O relator da proposta na CCJ é o deputado Wilde Cambão (PSD).

Pelo texto, a associação de socorro mútuo que, por meio da autogestão realiza o rateio/divisão das despesas certas e ocorridas entre os seus associados, é obrigada a conceder informações sobre as regras do rateio de despesas realizadas, sob os princípios da publicidade, da transparência, ética e informações adequadas.

A associação, também deve, em obediência ao direito da informação, expor de forma expressa que é uma entidade civil que realiza rateio de despesas já ocorridas entre os seus membros e que não se confunde com o seguro empresarial, constando de forma clara informações adicionais de modo a evitar confusões e prejuízos a eventuais consumidores.

Na argumentação, Bruno Peixoto diz que se trata “da melhor ferramenta criada pela sociedade organizada para reduzir os efeitos de um transtorno de ordem patrimonial”. E que, baseado na gestão mútua e participação democrática, surgiu com o propósito de integrar as pessoas que não tinham condições de arcarem com despesas ocorridas com seus bens, despesas geradas até mesmo pela falta de segurança e aumento dos crimes nos centros urbanos, e por tais razões precisavam de uma alternativa para socorrer seu patrimônio.

Se a matéria for aprovada na CCJ, ela segue para duas votações em Plenário. Se for novamente aprovada, ela vai à sanção governamental.