Oitavo a debater a matéria durante a Ordem do Dia, o deputado Delegado Humberto Teófilo (sem partido) subiu à tribuna do plenário do Palácio Maguito Vilela para manifestar seu voto contrário ao projeto 9470/21, da Governadoria. A matéria, que passa, agora, pela primeira fase de votação, revoga medidas de suspensão de arrecadação adotadas durante a pandemia em benefício do setor produtivo do estado. 

Teófilo argumentou que caso a revogação seja aprovada, empresários e produtores rurais sairão prejudicados. "O governo justifica que, ao retomar a cobrança junto ao Fisco, em razão do inadimplemento, está privilegiando a arrecadação estatal. Isso quer dizer que, quem está devendo parcela, vai ser denunciado e posteriormente executado na Justiça e inscrito na dívida ativa. Todo empresário que passou dificuldade durante a pandemia vai ser negativado", alertou. 

O parlamentar também informou que a medida irá sacrificar setores que geraram empregos e lutaram para manter as portas abertas durante a pandemia. "O governo alega que a suspensão das dívidas é uma medida salutar para Estado. O Estado pode ficar sem pagar e prorrogar suas dívidas, mas o cidadão, que paga impostos, não", lamentou.

Segundo Teófilo, a matéria da Governadoria visa retormar três medidas que foram suspensas durante a pandemia. A primeira é que trata da inscrição de débitos na dívida ativa. A segunda trata das solicitações de ajuizamento de execução fiscal à PGE (Procuradoria Geral do Estado). E a terceira versa sobre a denúncia do parcelamento em decorrência da ausência de pagamento das parcelas.