Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás, matéria de autoria do Executivo estadual, que objetiva a reestruturação administrativa no exercício de 2022, com redução de despesas para o Estado. O projeto protocolado sob nº 1170/22, recebeu emendas dos deputados Delegado Humberto Teófilo (sem partido) e Antônio Gomide (PT) na última sessão extraordinária, realizada no dia 24 de março, e foi encaminhado à CCJ.

Conforme o documento, a proposta ajusta a numeração constante do anexo I da Lei nº 20.491, de 2019, relativa à Secretaria de Estado da Administração (SEAD), e revoga o item 24 da alínea "a" do inciso I do art. 1º da Lei nº 21.239, de 2022.

O Relatório de Impacto nº 21/2022/GEIMP, elaborado pela Gerência de Estudos, Estatísticas e Impactos de Pessoal da SEAD, aponta que a reestruturação administrativa no exercício de 2022, a partir do mês de março, reduzirá as despesas no valor total estimado de R$ 17.462,73, o que representa uma redução mensal de R$ 1.746,27. 

Na estimativa elaborada, o impacto para os exercícios de 2023 e 2024, com uma redução de despesa anual de cerca de R$ 20.955,27. Ainda segundo o documento, essa redução resultará da extinção da assessoria técnica do Vapt Vupt, com suas respectivas 16 vagas do cargo de provimento em comissão de assessor, símbolo DAID-9, além de uma vaga do cargo em comissão de assessor especial, símbolo AE1. 

Ações coordenadas

Já no processo nº 202218037001438, o chefe da SGG, por meio da Exposição de Motivos nº 2/2022/SGG, propõe que a Superintendência de Políticas para Cidades e Infraestrutura e o Conselho Estadual do Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia, subordinados à SEDI, passem a integrar a estrutura da Secretaria-Geral da Governadoria em virtude de sua competência institucional, pois a SGG atua fortemente na coordenação e na integração das ações governamentais. 

Conforme os argumentos, o objetivo é fortalecer a interlocução nas esferas federal, estadual e municipal sobre políticas públicas de energia, telecomunicação, infraestrutura, transporte, habitação e assuntos metropolitanos, com a celebração de acordos, convênios e outros ajustes para a cooperação nos campos administrativo, técnico e científico. 

Pelos mesmos motivos, propõe-se também a transferência do jurisdicionamento da Agência Goiana de Habitação (Agehab), da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), da Agência Goiana de Gás Canalizado S/A (Goiásgas), da Metrobus Transporte Coletivo S/A, da Companhia CELG de Participações (CelgPar) e da Goiás Telecom para a SGG. 

A argumentação prossegue, ao pontuar que, como as ações estratégicas e as entregas prioritárias já são executadas pela SGG, conforme as competências constantes dos incisos I a III do art. 7º da Lei nº 20.491, de 2019, com a transferência da Superintendência de Políticas para Cidades e Infraestrutura e das suas respectivas unidades complementares, bem como das citadas empresas, e com as demais alterações propostas, as ações de governo serão efetuados com mais precisão e rapidez, assim como o monitoramento, a avaliação e a supervisão delas. 

“Dessa forma, serão identificadas as oportunidades que contribuam para garantir a infraestrutura adequada ao desenvolvimento do Estado nos setores de energia, telecomunicação e cidades inteligentes”, ressalta o texto.