O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 1228/22, que propõe a alteração da Lei nº 21.064, de 21 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022. 

A proposta decorre da solicitação da Secretaria de Estado da Economia, que afirma que o objetivo é compatibilizar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 com os atos normativos que regem o limite de despesas primárias. 

“As referenciadas normas são a Lei Complementar federal nº 156,28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar federal nº 159, de 19 de maio de 2017, e a Emenda Constitucional estadual nº 69, 30 de junho de 2021, e suas alterações, que disciplinam a limitação de despesas e a instituição do Novo Regime Fiscal (NRF). As alterações propostas proporcionarão condições de exequibilidade do NRF”, ressalta a pasta. 

Modificações

A Secretaria de Estado da Educação (SEDUC) afirma que em relação à atualização das despesas com pessoal, as modificações consideram a inclusão do pagamento de aulas complementares para os professores unicamente no mês de janeiro deste ano, bem como a implementação do processo de progressão funcional dos servidores do magistério.

A proposta cuida também do reajuste anual do pessoal contratado temporariamente na SEDUC e do pagamento de indenização aos servidores do sistema socioeducativo. O intuito é otimizar a quantidade de colaboradores do sistema e reduzir o déficit de pessoal.

A proposta também autoriza a contratação temporária mediante processo seletivo simplificado para atender a casos de insuficiência do quadro de pessoal. Contarão com esse recurso a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP), a Secretaria de Estado da Saúde (SES), a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (SEL), a Secretaria de Estado da Economia (ECONOMIA) e o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo).

A matéria prevê ainda a convocação das forças policiais, especialmente dos militares da reserva do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar, para atuação nas atividades no meio das corporações ou nos colégios militares do estado, bem como com ajuda de custo para custear indenizações por horas-aulas ministradas.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) atestou a viabilidade jurídica da proposta e afirmou que o projeto de lei está em consonância com a legislação vigente e as alterações propostas encontram-se devidamente justificadas.

A proposta do Executivo foi encaminhada para a Comissão Mista e está sob pedido de vista dos deputados Delegado Humberto Teófilo (sem partido), Delegado Eduardo Prado (DC), Lêda Borges (PSDB), Coronel Adailton (PRTB) e Alysson Lima (Solidariedade).