A Assembléia Legislativa deverá votar hoje, em sessão extraordinária, projeto de lei que dispõe sobre os arquivos públicos no âmbito do Estado de Goiás, com base na na lei federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 2001, da política nacional de arquivos públicos e privados. 

O Governo busca institucionalizar, no âmbito estadual, uma política pública para os arquivos públicos, oferecendo subsídio jurídico para uma prática de gestão documental que favoreça a Administração Pública e que seja adequada à preservação desse patrimônio.

De acordo com a proposta encaminhada  pelo governador Alcides Rodrigues (PP) ao presidente da Assembléia Legislativa, Jardel Sebba (PSDB), “cada Poder, dentro do âmbito de sua competência, deve baixar os atos necessários para disciplinar a gestão de documentos públicos”. No âmbito do Executivo, tal incumbência cabe à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos (Aganp).

Alcides coloca ainda que a competência para dispor sobre os documentos relativos à Administração Tributária será do titular da Secretaria da Fazenda, tendo em vista a natureza especial desses documentos. A sessão extraordinária está prevista para começar às 18 horas.