A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reuniu, de forma híbrida, nesta quinta-feira, 24, sob o comando do deputado Dr. Antonio (União Brasil), para a deliberação de 20 matérias. Desse pacote, 18 são assinadas por parlamentares e as outras duas são oriundas do Governo, dentre elas, um veto integral. Ao todo, dez integrantes participam do encontro, que aconteceu na sala das Comissões do Palácio Maguito Vilela. 

Um dos projetos aprovados foi o de nº 7364/21, protocolado pelo deputado Paulo Trabalho (UB). A matéria quer tornar obrigatório que as empresas de centrais de atendimento telefônico, popularmente conhecidas como call centers, disponibilizem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas com deficiência auditiva. O parecer favorável à matéria é assinado pelo deputado Dr. Antonio.

Destaque também para a matéria de nº 1244/22, da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que denomina Iris Rezende Machado o plenário do Palácio Maguito Vilela. O relatório favorável à proposição é assinado pelo deputado Wilde Cambão (PSD). 

Na reunião dessa quinta-feira, a CCJ acatou alguns relatórios com parecer contrário; dentre eles, o do deputado Dr. Antonio à propositura de nº 8354/21, de autoria do deputado Charles Bento (PRTB). A matéria busca proibir a inserção do nome do consumidor nos órgãos de proteção de crédito durante a pendência de impugnação administrativa ou judicial de dívida.

O colegiado também aprovou a proposição de nº 7527/21, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (DC). A matéria institui o Dia Estadual do Servidor do Sistema Socioeducativo. O relatório favorável é assinado pelo deputado Rubens Marques (Pros).

Com o aval da CCJ, a propositura seguirá, agora, para a apreciação do Plenário, onde precisará ser aprovada em duas fases de votação para que esteja apta a seguir para a sanção do governador Ronaldo Caiado (União Brasil).

Confira, abaixo, a relação de matérias deliberadas na reunião:

Parecer favorável

Processo nº 8214/21 - Deputado Antônio Gomide - Isenta o pagamento da taxa de inscrição para pessoas com deficiência em eventos esportivos, realizados em Goiás. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 5771/21 - Deputado Karlos Cabral - Determina que as concessionárias de serviço públicos, fornecedoras de energia elétrica, água e gás adequem seu atendimento aos deficientes visuais e auditivos. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 7527/21 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Institui o Dia Estadual do Servidor do Sistema Socioeducativo. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 9210/21 - Deputado Henrique Arantes e outros - Concede Título de Cidadania Goiana a Thomas Edward Hutchinson. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 9166/21 - Deputado Thiago Albernaz - Declara de utilidade pública a Associação dos Idosos do Parque Amazônia, com sede no município de Goiânia. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 4385/20 - Deputado Paulo Trabalho - Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). Aprovado voto em separado do deputado Dr. Antonio favorável à matéria.

Parecer pela diligência

Processo nº 9204/21 - Deputado Henrique Arantes - Declara de utilidade pública a Instituição Guardiã do Ser, com sede no município de Pirenópolis. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Parecer pelo apensamento             

Processo nº 9242/21 - Deputado Amilton Filho - Dispõe sobre o Programa Estadual de Animais de Estimação Perdidos ou Aptos para Adoção, voltado à divulgação na rede mundial de computadores de fotografias e informações sobre animais perdidos ou em condições de abandono. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 8810/21 - Deputado Wilde Cambão - Declara de utilidade pública a Associação Academia Valparaisense de Letras (AVL), com sede no município de Valparaíso de Goiás. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Parecer contrário

Processo nº 3587/21 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Cria no âmbito da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente (Dema) o Grupo Especial de Proteção e Defesa Animal (Gepda). Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. Aprovado voto em separado do deputado Bruno Peixoto contrário ao projeto. Votaram contra o voto em separado os deputados Delegado Humberto Teófilo e Delegado Eduardo Prado.

Processo nº 1685/2019 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Susta notificações da Gerência do Patrimônio Imobiliário e Mobiliário da Segplan. Relatado pelos deputados Major Araújo e Rubens Marques.

Projetos que haviam sido emendados em Plenário

Processo nº 660/22 – Governadoria do Estado - Altera a Lei nº 15.640, de 2 de maio de 2006, a qual versa sobre os fundos rotativos da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO).

Na prática, a matéria ajusta e distribui os fundos rotativos da PM, visando que as organizações e as unidades da corporação passem a contar com recursos para atender as necessidades de caráter urgente e de pagamentos de pequena monta.

Na justificativa do projeto, o Governo esclarece que a iniciativa alcançará as unidades que ainda não haviam sido contempladas e aquelas recém ativadas e/ou transformadas de acordo com a atual estrutura da PM-GO. O texto informa, ainda, que não haverá impacto orçamentário e financeiro porque esses fundos rotativos são mantidos com recursos do Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar do Estado de Goiás (Freap-PM).

A CCJ rejeitou a emenda apresentada em Plenário pelo deputado Delegado Humberto Teófilo e a proposição seguiu para duas fases de votação do Plenário. Caso receba sinal verde da Alego, o projeto seguirá para a sanção do governador Ronaldo Caiado.

Processo nº 866/19 – Delegada Adriana Accorsi - Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em virtude de orientação sexual, identidade de gênero e dá outras providências. Aprovada emenda apresentada em Plenário pelo deputado Jefferson Rodrigues.

Processo nº 946/20 – Gustavo Sebba - Concede título de cidadão a Altair Pio de Oliveira. Nascido em 3 de setembro de 1943, em Bom Jardim, Minas Gerais, o homenageado é comerciante e fazendeiro, integrante de movimentos comunitários religiosos da Igreja Católica desde 1966, em Anápolis. Aprovada emenda apresentada em Plenário pela deputada Lêda Borges

Processo nº 4470/21 – Delegado Humberto Teófilo - altera a Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, a qual estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.

Na justificativa da propositura, Teófilo propõe que fiquem proibidas quaisquer modificações nos termos do edital nos 30 dias antecedentes à primeira fase do certame. Além disso, que o cancelamento ou a suspensão do concurso público possa ocorrer no prazo máximo de três dias que antecedem a realização de qualquer etapa prevista no edital. E, também, que seja assegurada a devolução do valor relativo à inscrição, corrigido monetariamente, no caso de cancelamento do concurso público. 

“É imprescindível a inclusão de dispositivos que tratem especificamente sobre o cancelamento e a suspensão dos concursos públicos, fatores extremamente sensíveis no que se refere aos certames públicos”, coloca o deputado, em sua justificativa. Humberto Teófilo acrescenta, ainda, que a busca pela segurança jurídica dos candidatos é uma medida de extrema relevância.

Aprovada emenda apresentada em Plenário pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 7033/19 - Deputado Delegado Humberto Teófilo - Tem como objetivo instaurar a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustível do estado. De acordo com o deputado, o principal intuito da matéria é evitar que o consumidor seja lesado com possíveis adulterações no combustível. “Essa proposta tem por objetivo colocar à disposição do consumidor mais um instrumento de fiscalização que possa inibir abusos, visando dar mais transparência no processo de transferência do combustível, entre a bomba e o tanque do veículo em abastecimento, através de mangueiras transparentes”, justificou Teófilo. Relato por Talles Barreto.

O projeto recebeu pedido de vista do deputado Chico KGL.

Veto

Processo nº 149/22 – Governadoria do Estado - Veta integralmente ao autógrafo de lei nº 325, de 21 de dezembro de 2021, de autoria do deputado Bruno Peixoto, que dispõe essencialmente sobre a estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBM-GO). Relatado pelo deputado Wilde Cambão. Aprovada rejeição do veto.

Matéria que recebeu pedido de vista

Processo nº 5191/21 - Deputado Paulo Trabalho - Dispõe acerca da instalação de pontos de recarga individuais para veículos híbridos e elétricos em novos edifícios. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. Pedido de vista solicitado pelo líder do Governo, deputado Bruno Peixoto.