Operadoras de saúde serão obrigadas a avisar previamente e individualmente aos consumidores sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas e profissionais da saúde de suas redes conveniadas. É o que prevê o projeto de lei de nº 6389/19, de autoria do deputado Karlos Cabral (PSB), aprovado em primeira votação na sessão ordinária desta quarta-feira, 6, no plenário, com 21 votos favoráveis. De acordo com o texto, a propositura visa garantir aos consumidores de planos de saúde acesso a informações atualizadas de hospitais, clínicas e profissionais da saúde de suas redes conveniadas. 

Foi apensado à matéria o projeto de lei nº 7781/21, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (Patriota), que pretende obrigar as operadoras de planos de saúde que atuam em Goiás a notificar previamente os usuários sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e semelhantes. 

Em sua justificativa, Teófilo diz que o objetivo é amparar o consumidor. Ele ressalva que já existem dispositivos jurídicos para esse fim, como a Lei nº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor, que determina o direito de receber informações adequadas. Também cita a Lei Federal nº 9.656/98, que dispõe o dever de comunicação ao consumidor com 30 dias de antecedência. O deputado pondera que a legislação estadual complementará a lei federal.

Karlos Cabral ressalta que recentemente a terceira turma do Superior Tribunal de Justiça se manifestou postulando sobre a obrigatoriedade desse tipo de informação aos consumidores. 

‘‘Entendemos que o tema é de suma importância e, por isso, reapresentamos a matéria, com modificações em seu texto original, tendo como base a Lei maranhense n° 9.909, de 30 de agosto de 2013. Ademais, entende-se que a matéria de direito do consumidor é de competência concorrente aos estados, pois não adentra nas obrigações da prestação de serviços dos planos de saúde cuja competência seria exclusiva da União’’, ressalta Cabral.