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Legalização do uso de imagens de câmeras para defesa de multas é aprovada em definitivo

19 de Abril de 2022 às 17:23

Foi aprovado, em definitivo, na tarde dessa terça-feira, 19, durante a sessão ordinária híbrida o projeto de lei nº 1524/19, proposto pelo deputado Bruno Peixoto (UB), que defende o uso de imagens de câmeras particulares como instrumento de defesa contra multas injustas.

O deputado justifica tratar-se de mecanismos lícitos que podem ser usados para o cidadão se defender de multas de trânsito injustas. “Qualquer cidadão atuando de forma moderada estará amparado junto com suas câmeras de monitoramento”, diz.

A matéria agora será encaminhada para o Executivo onde aguardará a sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).

Agência Assembleia de Notícias
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