Legalização do uso de imagens de câmeras para defesa de multas é aprovada em definitivo
Foi aprovado, em definitivo, na tarde dessa terça-feira, 19, durante a sessão ordinária híbrida o projeto de lei nº 1524/19, proposto pelo deputado Bruno Peixoto (UB), que defende o uso de imagens de câmeras particulares como instrumento de defesa contra multas injustas.
O deputado justifica tratar-se de mecanismos lícitos que podem ser usados para o cidadão se defender de multas de trânsito injustas. “Qualquer cidadão atuando de forma moderada estará amparado junto com suas câmeras de monitoramento”, diz.
A matéria agora será encaminhada para o Executivo onde aguardará a sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).