Sob o comando do deputado Dr. Antonio (UB), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reuniu, de forma híbrida, nesta terça-feira, 26, na sala de comissões do Palácio Maguito Vilela. Durante o encontro foram deliberadas 13 matérias de autoria parlamentar e quatro vetos da Governadoria. Desse pacote, 13 projetos foram aprovados com parecer favorável, três vetos foram mantidos e um foi rejeitado.

Entre os projetos aprovados com parecer favorável, destaque para o de nº 0912/22, assinado pelo deputado Delegado Eduardo Prado (PL), que dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, a instalação de placas de advertência sobre a prática do crime de abandono de animais. A matéria foi relatada pela deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que apresentou relatório favorável.

Dentre os vetos encaminhados pela Governadoria, destaque para o de nº 9502/21, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 283, de 25 de novembro de 2021, de autoria do Executivo estadual. A matéria visa alterar a Lei nº 20.787, de 3 de junho de 2020, voltada à adesão do estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e estabelece procedimentos para a operacionalização dos referidos benefícios. A propositura foi relatada pelo deputado Dr. Antonio, que apresentou parecer pela manutenção do veto.

Outras matérias aprovadas com parecer favorável

Processo nº 9015/21 - Deputado Cairo Salim - Dispõe sobre a utilização facultativa de máscaras de proteção facial individual contra a covid-19 em Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão pelo apensamento ao processo de nº 959/22.

Processo nº 957/22 - Deputado Gustavo Sebba - Garante prioridade de tramitação às apurações de crimes contra a vida que tenham mulheres como vítimas. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 9161/21 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a Lei n° 18.807, de 9 de abril de 2015, que institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência, a fim de dispor sobre a emissão simplificada de certidão de antecedentes criminais. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 8690/21 - Deputado Julio Pina - Declara de utilidade pública a Federação Nacional de Comunidades Terapêuticas Católicas, com sede em Goiânia. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 795/22 - Deputada Lêda Borges - Institui o Programa de Formação Continuada para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, destinado aos professores integrantes do quadro do magistério da Secretaria da Educação. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi pela diligência.

Processo nº 7567/21 - Deputado Henrique César - Declara de utilidade pública a Associação Social Ágape, com sede no município de Mara Rosa. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 1283/22 - Deputado Coronel Adailton - Altera a Lei n° 21.104, de 23 de setembro de 2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 5910/21 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores da Posse no Bairro Anhanguera, com sede em Goiânia. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 8707/21 - Deputado Rafael Gouveia - Declara de utilidade pública a Associação Terapêutica Resgatando Vidas, com sede no município de Campinorte. Relatado pelo deputado Dr. Antonio pela diligência.

Processo nº 967/22 - Deputado Coronel Adailton - Altera a Lei Complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do estado de Goiás. Relatado pelo deputado Talles Barreto pelo apensamento ao projeto nº 1610/22.

Processo nº 1281/22 - Deputado Julio Pina - Declara de utilidade pública a Organização Civil de Obras Sociais do Cegal, com sede em Goiânia. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 1576/22 - Deputado Talles Barreto - Isenta o pagamento de pedágios para veículos automotores de duas rodas em trânsito nas rodovias sob concessão. Relatado pelo deputado Coronel Adailton.

Outros vetos da Governadoria

Processo nº 9256/21 - Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 260, de 16 de dezembro de 2021, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo, que altera o artigo 59 da Lei n° 16.901, de 26 de janeiro de 2010. O texto dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO). Relatado pelo deputado Dr Antonio pela manutenção do veto.

Processo nº 152/22 - Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 304, de 16 de dezembro de 2021, de autoria do Executivo estadual. A matéria altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). Relatado pelo deputado Dr Antonio pela manutenção do veto.

Processo nº 9257/21 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 255, de 11 de novembro de 2021, que autoriza a municipalização do trecho da GO-206, entre os córregos do Barro Preto e Pimenta, localizados no município de Itarumã. Relatado pelo deputado Wilde Cambão, que rejeitou o veto. O veto foi rejeitado.