A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, em segunda votação, o projeto de lei nº 1867/22, que visa autorizar a abertura de crédito especial no valor de até R$ 24.177.000,00 aos órgãos, às entidades e aos fundos, destinado à apropriação de despesas obrigatórias relacionadas no art. 17, da Lei nº 21.064 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2022), de 21 de julho de 2021. O aval definitivo do Plenário à matéria foi durante a sessão ordinária híbrida desta quinta-feira, 28. 

A proposição é oriunda de solicitação da Secretaria de Estado da Economia, que informou que, após análise técnica, verificou-se que algumas unidades não incluíram em seus orçamentos ações específicas para fazer face às despesas obrigatórias dispostas na lei. 

Na proposta está anotado: “Essas despesas não podem deixar de ser atendidas pela administração pública estadual, pois se originam de determinação constitucional ou legal. Assim, a medida justifica-se em razão da ausência de programação específica e de dotação própria no Orçamento-Geral do Estado relacionado: ao pagamento de pensões especiais; ao pagamento de requisições de pequeno valor (RPV); e aos benefícios, aos auxílios e às despesas de caráter indenizatório ao servidor”.

Dentre os órgãos que serão beneficiados pelo crédito estão os seguintes: Agência Brasil Central (ABC); Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (Emater); Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência do Servidor (FFRPPS); e Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra).

A matéria vai ser encaminhada à sanção do governador Ronaldo Caiado (União Brasil).