A Comissão da Criança e do Adolescente, sob a presidência da deputada Lêda Borges (PSDB), realizou audiência pública, na manhã desta terça-feira, 3, com o tema: “Não se Cale. Políticas de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”. O evento foi realizado na sala das comissões do Palácio Maguito Vilela e teve o objetivo de discutir políticas públicas para a infância.

O debate ocorreu como parte da campanha Maio Laranja, considerado o mês do enfrentamento do abuso e da exploração sexual infantil. Todos os anos, várias entidades se mobilizam para participar da campanha, pois o esforço no cuidado da infância precisa ser coletivo, para que essa faixa etária da população possa ter seus direitos garantidos. Essa campanha busca sensibilizar, informar e convocar toda a sociedade a participar da luta em defesa dos direitos de crianças e adolescentes, bem como trabalhar a conscientização para o enfrentamento da violência sexual. 

Fizeram parte da mesa de debates, além da deputada Lêda: a 1ª juíza de direito do Juizado da Infância e da Juventude de Goiânia, Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, representante do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO); e a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), Cristiane Marques de Souza.

Compuseram a mesa, ainda, a defensora pública titular da 1ª Defensoria Pública Especializada da Infância e Juventude da Capital, Mayara Batista Braga; a analista em psicologia do Ministério Público e fundadora do Instituto Alexis, Liliane Domingos Martins; e o defensor regional de Direitos Humanos de Goiás da Defensoria Pública da União, Pedro Paulo Gandra Torres. 

Ao dar início aos debates, Lêda Borges ressaltou a importância de se construir o espaço para debater o assunto, e também da grande relevância que a rede de proteção, na qual os conselheiros tutelares estão na ponta, vivenciando a realidade, exerce sobre as ações de combate ao crime de exploração sexual de crianças e adolescentes.

A parlamentar defendeu que seja destinado um porcentual de recursos para investimento na área social, conforme determinado pela Constituição Federal. "Precisamos garantir os recursos para o desenvolvimento social", reiterou. A tucana anunciou, também, a realização de capacitação voltada aos conselheiros tutelares, por meio de um curso que será promovido pela Escola do Legislativo da Alego, com data ainda a ser divulgada. 

Divulgar mais

A primeira convidada a usar a palavra no evento foi a coordenadora Cristiane Marques de Souza. Ela avaliou a realidade nacional frente ao tema e abordou a necessidade de se falar e divulgar os canais de denúncias, bem como promover o desenvolvimento de políticas públicas, que, segundo ela, representam uma ferramenta muito importante no combate a esse tipo de crime. “Se nós considerarmos as políticas públicas como estado em ação e pensarmos não somente naquilo que fizemos, mas também naquilo que temos que fazer, teremos melhores resultados em relação a esse tema.”

Ela destacou que, quando fala em políticas públicas, não se refere apenas ao assistencialismo social, mas sim em políticas mais amplas e complementares à assistência social, que não deixa de ser importante como uma ferramenta de transição. “É necessário que a gente amplie o nosso olhar e nos perguntemos se estamos fazendo políticas efetivas que possam dar respostas aos casos de violência contra crianças e adolescentes”, apontou a coordenadora.

Cristiane disse que só será atingido o rompimento do silêncio em relação a esse tipo de violência quando, além dos programas assistenciais e canais de atendimento abertos, a sociedade estiver também aparelhada com serviços, programas e ações adequadas de atendimento para a superação.

Em seguida o promotor Ricardo Papa elencou a necessidade de se ter acesso a informações de suspeição antes que o crime seja relatado na Polícia Civil ou em um processo. "Para que possamos tomar atitudes preventivas, ou afastamento da criança daquele que pode ameaçá-la, eu não conheço agente melhor do que a rede de educação. É na escola que a criança passa maior parte do seu dia. Se tivermos docentes, agentes de apoio educacional, merendeiras, secretários escolares, psicólogos, assistentes sociais, dentro da rede de educação atentos e preparados para o assunto, e que possam fazer a detecção mais precocemente possível, levando as suspeições ao conhecimento das autoridades, poderíamos ter um combate mais eficiente contra esse tipo de crime."

A analista em psicologia e fundadora do Instituto Alexis, Liliane Domingos Martins trouxe à audiência uma reflexão sobre a relevância do conhecimento no combate aos problemas de violência. “A premissa fundamental do meu trabalho no Instituto Alexis é de que o conhecimento é proteção. Acreditamos que o conhecimento tem o poder de salvar vidas, de evitar que crianças e adolescentes sejam molestados. Acreditamos, ainda, que para que o conhecimento seja efetivamente transformador é preciso que ele seja levado a indivíduos, que ele não se perca, e que encontre as pessoas que precisam dessas informações.”

Para Liliane, as políticas públicas devem se voltar especialmente a ensinar pessoas sobre o abuso sexual, pois isso, segundo ela, permite a prevenção. “A sociedade em que vivemos é cercada por mitos sobre a violência sexual. Minha experiência prática com crianças e adolescentes abusados mostra que, às vezes, informações muito básicas teriam feito com que esses abusos não acontecessem.”

Mobilização

Por sua vez, a defensora pública Mayara Batista Braga falou sobre o dia 18 de maio, data em que é celebrado o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Para ela, é uma data de mobilização e uma oportunidade para todos aqueles que atuam no tema possam dar visibilidade à causa. “Temos dados do Disque100 que relatam que no mês de maio sempre há um aumento no número de denúncias. E essas ocorrem em razão da mobilização que todos fazemos anualmente nesta época.”

Em vista disso, segundo ela, é importante, então, que as políticas públicas sejam pensadas elencando as responsabilidades para que se realizem políticas dentro do eixo de proteção e de responsabilização. “Não tem como pensarmos em políticas de combate sem pensar na articulação entre órgãos do poder público e sem desenvolver um sistema de prevenção eficaz”, disse.

Segundo a defensora, a rede de educação é um importante aliado neste caminho e que, da parte da Defensoria Pública, para dar maior visibilidade ao tema e ainda colaborar na promoção da capacitação, todas as ações do mês de maio, que tratam da violência sexual contra crianças e adolescentes, serão voltadas aos profissionais da educação. “Vamos iniciar o projeto Defensoria nas Escolas que tem o objetivo de abrir o diálogo com esses profissionais, divulgando um caderno de orientação e conversando com eles como lidar melhor com essas situações e quais os melhores encaminhamentos."

O defensor Pedro Paulo Gandra Torres destacou que, no âmbito federal, uma grande dedicação da Defensoria Pública fica por conta da proteção daqueles que são denominados “esquecidos”, que são os invisíveis pela falta de acesso aos serviços públicos. Dentre esses, segundo ele, estão os quilombolas, os indígenas que não têm acesso a qualquer órgão público, os migrantes, entre outros. “E observamos que nesse nicho ocorre muito o crime de tráfico de pessoas, o qual atinge também crianças e adolescentes. É uma realidade agravante dos casos de exploração sexual de crianças e adolescentes nos dias atuais.”

Em vista disso, o defensor destaca que foi iniciado um aprendizado, juntamente com a Organização Internacional para as Migrações (OIM), e que estão desenvolvendo um projeto, um protocolo, e a capacitação para que os municípios possam treinar pessoas aliadas no combate a esse tipo de crime.

A 1ª juíza da Infância, Juventude de Goiânia, Maria Socorro de Sousa Afonso Silva, considerou a importância do evento, por se tratar do debate sobre um tema muito sutil e muito delicado, para falar de um ser que ainda está em formação. Para a magistrada, o tema tem que ser tratado na prática e no dia a dia. “Temos que nos movimentarmos no sentido de denunciarmos, de não nos calarmos frente aquilo que nós testemunhamos e intuitivamente, sentimos que não está correto, que está trazendo uma lesão, um constrangimento, uma humilhação a aquela criança ou aquele adolescente”, alertou.

Ao tratar do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, a magistrada relembrou a motivação da data, em ocasião do sequestro, abuso, estupro e morte de uma menina de 8 anos, na cidade de Vitória (ES), e a impunidade dos agressores. Na oportunidade ela lembrou também de uma frase que conheceu ao participar de um seminário em Brasília que dizia: “Monstros não atraem crianças. Homens educados e gentis, sim”, lembrou.

E nesse sentido, observou a verdade que há por trás da mensagem. “Na maioria das vezes os abusos sexuais, e nós temos provas disso no nosso trabalho, ocorrem no lar, no seio da família. Eles ocorrem na relação social daquela criança que se entrega em confiança àquela amizade, àquele estreitamento de relacionamento e acaba sofrendo o abuso sexual que irá marcar toda sua vida”, ressaltou a juíza.

Após a fala dos componentes da mesa, foi aberto espaço para a participação dos convidados, para opiniões ou sugestões. Ao final do evento a deputada Lêda Borges sugeriu aos secretários municipais, e aos presidentes de conselhos tutelares, que distribuam, em seus municípios, as cartilhas “Maria da Penha nas Escolas” e “Eu me Protejo”, que podem ser reproduzidas, assim como foi feito na Alego, colaborando para que a informação contida nelas possa chegar às  famílias e colaborar com a redução dos crimes de violência.

O Maio Laranja foi instituído no ano 2000, através do projeto de lei nº 9970/00. A escolha se deve ao assassinato de Araceli, uma menina de 8 anos que foi drogada, sofreu violência sexual e morta por jovens de classe média alta em Vitória (ES), em maio de 1973. O crime causou grande comoção nacional, mas os criminosos nunca foram punidos.