Durante a reunião híbrida da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta quinta-feira, 5, foram apreciados 20 projetos de autoria parlamentar e três vetos da Governadoria. Desse pacote, 16 matérias foram aprovadas com parecer favorável dos respectivos relatores e quatro receberam pedidos de vista. Dois vetos do Governo foram rejeitados e um foi mantido. O encontro, comandado pelo presidente do colegiado, deputado Dr. Antonio (União Brasil), foi realizado na sala de comissões do Palácio Maguito Vilela.

Dentre as proposituras aprovadas com parecer favorável, destaque para a de nº 0901/22, que objetiva promover o avanço do setor cooperativista em Goiás. A matéria, assinada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSD), faz alterações na Lei n° 15.109, de 2 de fevereiro de 2005, a Lei n° 18.364, de 10 de janeiro de 2014, e a Lei nº 20.787, de 3 de junho de 2020. O projeto foi aprovado por unanimidade, com parecer favorável do relator, deputado Wilde Cambão (PSD), e segue, agora, para a apreciação do Plenário em duas fases de votação.

A propositura estabelece as diretrizes e os objetivos para o cooperativismo, com um conjunto de regras voltadas para o incentivo à atividade cooperativista e ao seu desenvolvimento em Goiás. A iniciativa tem a finalidade de criar um conjunto de atividades que serão exercidas pelo
poder público e instituições privadas, que beneficiarão, direta ou indiretamente, todos os ramos do setor cooperativista nos desenvolvimento social, econômico e cultural. 

Entre os projetos de autoria parlamentar com pedidos de vista está o de nº 1137/20, que visa garantir a permanência do fisioterapeuta nos centros de terapia intensiva e unidades de terapia intensiva. A proposta, apresentada pelo deputado Cláudio Meirelles (PL), foi emendada em Plenário pelo deputado Delegado Eduardo Prado (PL) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Delegado Humberto Teófilo (Patriota). Durante a apreciação da matéria, o líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (UB), solicitou vista da matéria.

De acordo com o autor, estudos realizados demonstram que a presença do fisioterapeuta nos Centros de Terapia Intensiva, em regime integral, é crucial para a redução do tempo de ventilação mecânica (suporte oferecido, por meio de um aparelho, ao paciente que não consegue respirar espontaneamente por vias normais) além da redução dos custos da internação.

Já a matéria de nº 1837/22, oriunda da Governadoria, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 72, de 29 de março de 2022, foi rejeitada pelo colegiado. A matéria vetada é de autoria do deputado Amauri Ribeiro (UB) e versa sobre a remissão tributária para os créditos tributários e não tributários da Receita Estadual e da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa). O veto do governador Ronaldo Caiado foi rejeitado, por unanimidade, pelo colegiado, que acatou o parecer de rejeição do relator, deputado Rubens Marques (UB). A matéria seguirá, agora, para a apreciação do Plenário da Alego. 

De acordo com o texto original, serão remidas todas as taxas de contribuintes inscritos ou não inscritos, ajuizados ou não ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data de publicação da pretendida lei, independentemente do valor, decorridos do transporte de gado bovino desacompanhado de nota fiscal, embora acompanhado de Guia de Trânsito Animal (GTA).

Outros projetos aprovados com parecer favorável

Processo nº 1492/20 – Deputado Rafael Gouveia - Declara de utilidade pública a Associação Evangélica Paz e Vida, com sede no município de Barro Alto. Relatado pelo pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 9279/21 – Deputado Antônio Gomide – Declara de utilidade pública a Associação Serra Negra Clube de Veteranos (Asncv), com sede no município de Divinópolis. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 1613/22 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Veda as concessionárias de serviço público de energia, água e gás de interromper o serviço às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado. Relatado pelo deputado Talles Barreto pelo apensamento ao 2875.

Processo nº 1689/22 – Deputado Francisco Oliveira – Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Vôlei Pró, com sede no município de Anápolis. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 1330/22 – Deputado Wilde Cambão – Concede Título de Cidadania a Vanderlan Gomes da Paz. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 1310/22 – Deputado Tião Caroço e outros – Concede Título de Cidadania a Caio Eduardo Lupetti Santos. Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Processo nº 1328/22 – Deputado Wilde Cambão e outros – Concede Título de Cidadania a Erasmo Carlos Costa Barros. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 1572/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara de utilidade pública a Organização Geral de Associações do Entorno do Distrito Federal, com sede no município de Formosa. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 1614/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Declara de utilidade pública a Associação Indígena Ijylyhina do Vale do Araguaia (Asiva), com sede no município de Aragarças. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 927/22 – Deputada Lêda Borges - Denomina Rodovia João Victor Nolasco, a GO-194. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 8869/21 – Deputado Charles Bento – Institui a Política Estadual de Busca Ativa na rede pública de ensino. Relatado pelo deputado Amilton Filho pelo apensamento ao processo de nº 5056/20. 

Processo nº 1272/22 – Deputado Antônio Gomide – Cria a Semana Estadual da Reciclagem e do Meio Ambiente nas escolas da rede estadual de ensino de Goiás. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 1306/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre a estadualização do trecho rodoviário entre Perolândia e Caiapônia. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 0900/22 – Deputado Lissauer Vieira – Institui a isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) em alguns materiais básicos de construção, para garantir a continuidade da construção de casas populares. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 907/22 – Deputado Lissauer Vieira – Dispõe sobre a estadualização da estrada vicinal que lida a GO-221 à GO-174, no trecho que se inicia no KM 39, com início em Iporá-GO, sentido Palestina de Goiás, no trecho denominado “mataburro vermelho”, ligando os municípios de Caiapônia a Rio Verde. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Vetos da Governadoria:

Manutenção 

Processo nº 9160/21 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 239, de 28 de outubro de 2021, de autoria do deputado Paulo Trabalho, que altera a Lei nº 18.807, de 09 de abril de 2015, que institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência, e a Lei nº 17.311, de 13 de maio de 2011, que dispõe sobre a divulgação do Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher. Relatado pelo deputado Amilton Filho (MDB) pela manutenção do veto.

Rejeição 

Processo nº 5984/21 – Veto integral ao autógrafo de nº 63, de 25 de maio de 2021, de autoria do deputado Tião Caroço, que institui o Programa Estadual de Políticas Públicas para Povoamento e Repovoamento de Peixes em Recursos Hídricos em Goiás. Relatado pelo deputado Talles Barreto (UB) pela rejeição do veto.

Demais projetos com pedidos de vista

Processo nº 1950/22 – Deputado Paulo Cezar Martins - Altera o topônimo do município de Aparecida de Goiânia, criado pela Lei n° 4.927, de 14 de novembro de 1963, para Aparecida. Vista ao Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 4110/20 – Deputado Henrique Arantes – Dispõe sobre a proibição da comercialização de animais em pet shops, lojas de rações, lojas agropecuárias e similares. Relatado pelo deputado Amilton Filho. Vista ao deputado Amauri Ribeiro.

Processo nº 1693/22 – Deputado Amilton Filho – Dispõe sobre o reconhecimento da jantinha como patrimônio cultural e imaterial goiano. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira. Vista ao Delegado Humberto Teófilo.