A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) é autora do projeto nº 10097/22, que determina que as escolas das redes públicas e privadas disponibilizem cadeiras adaptadas para alunos com deficiência física ou mobilidade reduzida. 

Segundo a proposta, as cadeiras adaptadas serão adequadas aos padrões e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Ficará a cargo do Conselho Estadual de Educação de Goiás (CEE/GO) a fiscalização da aplicação da lei. 

Accorsi afirma que a proposição está em conformidade com a Constituição Federal de 1988, em especial com o art. 5°, inciso XXXII: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. 

A parlamentar ressalta que a inclusão social diz respeito à promoção de uma sociedade adaptada para receber as pessoas com deficiência, garantindo a elas os mesmos direitos que qualquer cidadão. “A inclusão deve começar na família, e, quanto à educação, estender-se às escolas. Essas cadeiras adaptadas promovem maior dignidade e isonomia aos com deficiência física ou mobilidade reduzida", afirma.

A matéria foi recebida pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e distribuída para relatoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (Patriota).