A Governadoria do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa a matéria de nº 10154/22, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 193, do dia 20 de abril de 2022. O veto recai sobre iniciativa, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) e do deputado Charles Bento (MDB), que visa tornar obrigatório o fornecimento de pulseiras de identificação a crianças menores de 12 anos, em eventos públicos realizados no estado de Goiás.

Pelo descumprimento da medida, os infratores estariam sujeitos ao pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00. Na justificativa do veto, o Executivo explicou que, ao ouvir a Superintendência de Fomento e Incentivo à Cultura, da Secretaria de Estado de Cultura (Secult), foi recomendado o veto total à proposta.

Segundo a Secult, a aplicabilidade e a operacionalização da proposta dos parlamentares são inviáveis porque a fiscalização da participação de menores de idade em eventos, sejam públicos ou privados, é realizada pelos órgãos competentes de proteção à criança e ao adolescente, bem como é regulamentada por estatuto próprio. Por isso, não cabe ao Legislativo competência sobre o assunto.

O veto da Governadoria foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e foi distribuído para a relatoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (Patriota).