Com trabalhos comandados pelo presidente em exercício, deputado Amauri Ribeiro (Patriota), a Comissão Mista deliberou quatro matérias da Governadoria do Estado, na reunião híbrida realizada nesta terça-feira, 21. O colegiado aprovou três projetos e um recebeu pedidos de vista. As proposições aprovadas seguem, agora, para a apreciação do Plenário da Assembleia Legislativa. 

Destaque para a aprovação do parecer favorável do relator, deputado Wilde Cambão (PSD), à proposição de nº 10191/22, que sugere mudanças na Lei Complementar nº 66/2009, a qual institui a Goiás Previdência (GoiasPrev), e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 161/2020, responsável por estabelecer o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS). A GoiasPrev é gestora do RPPS e do Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM) no estado.

A matéria, oriunda do Executivo, propõe uma série de novidades, entre elas, possibilitar à autarquia previdenciária estadual a concessão de empréstimos consignados aos segurados do RPPS. Nesse caso, deverão ser observadas as diretrizes específicas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

Outra alteração sugerida é o aumento de 1,1% para 1,5%, da taxa de administração incidente sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores e militares ativos vinculados ao RPPS-GO e ao SPSM-GO. A cobrança visa custeio de despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao seu funcionamento, inclusive à conservação do patrimônio.

Tendo em vista a contratação de plataforma digital para acesso aos dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), que capta e trata dados dos registros civis do Brasil, o texto em questão também revoga o dispositivo da Lei Complementar nº 161/2020, que obriga pensionistas a comparecerem presencialmente em cartórios para buscarem segunda via de certidões para comprovar manutenção de estado civil e a condição de dependentes previdenciários.

Além disso, a matéria também prevê mudança nas denominações do Conselho Estadual de Previdência e do Conselho Fiscal, os quais passam a se chamar Conselho Deliberativo da GoiasPrev (CDG) e Conselho Fiscal da GoiasPrev (CFG). 

A Comissão Mista aprovou, com os votos contrários dos deputados Delegado Humberto Teófilo (Patriota), Antônio Gomide (PT) e Major Araújo (PL), a matéria de nº 10190/22, que propõe alteração da estrutura organizacional da Secretaria da Economia com a criação da Assessoria Especial de Monitoramento Fiscal e Planejamento Financeiro, Assessoria de Monitoramento Fiscal e Assessoria de Planejamento Financeiro.

A mudança da Lei n° 20.491, de 25 de junho de 2019, a qual estabelece a organização administrativa do Poder Executivo, busca conferir equilíbrio às competências e às atribuições das unidades para promover maior eficiência aos serviços prestados.

De acordo com a justificativa da propositura, a ampliação da equipe será a fim de otimizar a gestão da política fiscal estadual para que ela possa atender às demandas e oferecer meios de equilíbrio durante a permanência do Estado de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e após sua saída.  

A propositura recebeu parecer favorável do relator, deputado Francisco Oliveira (MDB), e voto em separado do deputado Humberto Teófilo pela rejeição da matéria. Ao ser colocado em votação, o líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (UB), solicitou vista, e devolveu, na sequência, com voto em separado, mantendo o relatório original de Francisco Oliveira.

O projeto de lei nº 10233/22 teve o relatório favorável do deputado Amilton Filho (MDB) aprovado por unanimidade. A propositura visa autorizar o chefe do Poder Executivo a alienar o imóvel que especifica mediante doação onerosa do município de Bom Jesus de Goiás.

Matéria com pedidos de vista

A proposição de nº 10217/22, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), recebeu pedidos de vista dos deputados Humberto Teófilo, Major Araújo, Coronel Adailton (PRTB) e Antônio Gomide. A propositura tem o objetivo de alterar a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE).

De acordo com o texto, o objetivo é ampliar o parcelamento do crédito tributário do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), permitindo que esse também seja semestral. “O parcelamento, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, é uma forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Por meio dessa medida de política fiscal, o Estado procura criar condições práticas para possibilitar que os contribuintes cumpram com suas obrigações com o Fisco”, explica Virmondes em suas justificativas.

De acordo com o autor da proposta, o CTE já prevê a possibilidade de parcelamento do ITCD em até 48 parcelas mensais e sucessivas (art. 84, S 3°). Todavia, ocorre que, em Goiás, destaca-se a atividade agrária e, considerando os ciclos dessas atividades econômicas, o parcelamento mensal não é o ideal. Sendo assim, a ampliação das possibilidades de parcelamento poderá ocorrer de duas formas: a) em até 48 parcelas mensais; ou b) em até oito parcelas semestrais.

O relatório é assinado pelo relator, deputado Wilde Cambão (PSD), que manifestou parecer favorável.