Os trabalhos plenários da semana tiveram início nesta segunda-feira, 27, com a aprovação de cinco matérias, sendo três em segunda fase e duas, em primeira. De caráter híbrido e extraordinário, a sessão plenária desta tarde foi comandada pelo presidente interino, deputado Helio de Sousa (PSDB), diretamente do Palácio Maguito Vilela, sede do Legislativo goiano.  

Na pauta de deliberações, destaque para a aprovação, em definitivo, do projeto de nº 10191/22, da Governadoria. A propositura, que visa promover alterações no regime previdenciário de Goiás, foi validada, com placar de 21 votos, sendo 17 favoráveis, um contrário e três abstenções. O deputado Alysson Lima (PSB) foi o único a se declarar opositor da matéria. Já os parlamentares Major Araújo (PL), Helio de Sousa e Zé Carapô (Pros) estiveram entre os que mantiveram posição de neutralidade frente à decisão. 

Com isso, cabe, agora, ao governador Ronaldo Caiado (UB), autor da matéria, sancionar mudanças previstas na Lei Complementar nº 66/2009, que institui a Goiás Previdência (GoiasPrev), e revogar dispositivos da Lei Complementar nº 161/2020, que estabelece o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS). 

Dentre as novidades, passa a constar, a partir de então, a possibilidade de a autarquia previdenciária estadual conceder empréstimos consignados aos segurados do RPPS. Para a devida execução da medida, deverão ser observadas as diretrizes específicas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. 

Outra alteração sugerida é o aumento de 1,1% para 1,5%, da taxa de administração incidente sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores e militares ativos vinculados ao RPPS-GO e ao SPSM-GO. A cobrança visa custeio de despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao seu funcionamento, inclusive à conservação do patrimônio. 

Já a revogação derruba, por sua vez, o dispositivo que obriga pensionistas a comparecerem presencialmente em cartórios para buscarem segunda via de certidões comprobatórias de estado civil e da condição de dependentes previdenciários. A exigência se mostrou obsoleta após a contratação do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC). O serviço é feito a partir de plataforma digital que capta e trata dados da população.

Por fim, a matéria também prevê mudança nas denominações do Conselho Estadual de Previdência e do Conselho Fiscal, os quais passam a se chamar Conselho Deliberativo da GoiasPrev (CDG) e Conselho Fiscal da GoiasPrev (CFG).

Reestruturação administrativa

Também da Governadoria, foi aprovado, em primeira votação, o projeto de lei nº 10190/22. A matéria propõe alteração na estrutura organizacional da Secretaria da Economia, mediante a criação da Assessoria Especial de Monitoramento Fiscal e Planejamento Financeiro. Para a implantação do novo departamento, estão previstos cinco cargos. 

O autor explica que a mudança da Lei n° 20.491, de 25 de junho de 2019, a qual estabelece a organização administrativa do Poder Executivo, e a consequente ampliação da equipe na pasta citada, visa otimizar a gestão da política fiscal estadual. Como resultado, espera-se melhorar o atendimento das demandas na área e oferecer meios de equilíbrio para a permanência do Estado de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o que deverá ser assegurado, também, após a sua saída.  

Em justificativa, o Governo informa que as despesas decorrentes das novas assessorias sugeridas já estão incluídas no Plano de Recuperação Fiscal (PRF) e seu custeio será suportado pelos recursos já previstos no orçamento do Estado, não afetando as metas de resultado.

“O Executivo encontra-se abaixo dos limites máximo, prudencial e de alerta aplicáveis à despesa com pessoal, assim não se aplicam as restrições previstas no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, (Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF), de 4 de maio de 2000”, atesta a Governadoria, no texto da matéria.

No placar eletrônico, foram registrados 21 votos, sendo 18 a favor, um contra e duas abstenções. A manifestação contrária permaneceu assinada pelo deputado Alysson Lima (PSB), com igual neutralidade registrada por Helio de Sousa e Zé Carapô. 

Projetos de parlamentares

Parlamentares da Casa assinaram os demais projetos aprovados na tarde de hoje. Dentre esses, destaque para o de nº 965/22, do ex-deputado Humberto Aidar (MDB). A matéria visa denominar Carlos Vieira o anfiteatro do Palácio Maguito Vilela. No placar, foram computados 22 votos, todos favoráveis. 

A homenagem póstuma é dirigida a um expoente do setor agropecuário do estado de Goiás, pai do presidente da Alego, deputado Lissauer Vieira (PSD). De naturalidade gaúcha, Carlos Vieira se mudou para Goiás com a família no final da década de 1980. O agropecuarista faleceu, aos 81 anos, no último dia 21 de fevereiro. 

Também vale destaque a aprovação, em primeira fase, do projeto de nº 10217/22, assinado pelo deputado Virmondes Cruvinel (UB). A propositura visa alterar a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). O objetivo é ampliar a modalidade de parcelamento do crédito tributário do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), permitindo que também possa ser feito de forma semestral.

“O parcelamento, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, é uma forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Por meio dessa medida de política fiscal, o Estado procura criar condições práticas para possibilitar que os contribuintes cumpram com suas obrigações com o Fisco”, explica Virmondes na justificativa da propositura.

De acordo com o autor da proposta, o CTE já prevê a possibilidade de parcelamento do ITCD em até 48 parcelas mensais e sucessivas (art. 84, S 3°). Todavia, ocorre que, no estado de Goiás, destaca-se a atividade agrária e, considerando os ciclos dessas atividades econômicas, o parcelamento mensal não é o ideal. Sendo assim, a ampliação das possibilidades de parcelamento poderá ocorrer de duas formas: a) em até 48 parcelas mensais; ou b) em até oito parcelas semestrais.

Após arrebanhar 21 votos, todos igualmente favoráveis, a matéria segue, agora, para a segunda votação em Plenário. Se for aprovado, em definitivo, pelos parlamentares, o projeto seguirá para a sanção do governador. 

Por fim, também foi aprovada, em segunda e definitiva fase, matéria que declara de utilidade pública uma associação comunitária de Formosa que beneficia comunidades no Entorno do Distrito Federal. 

CPI da Saúde

Na sessão extraordinária dessa tarde, também foi anunciada a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar eventuais denúncias de favorecimento de gestão, omissão de socorro, prevaricação e improbidade administrativa imputada a gestores da Central de Regulação de Goiás. A chamada CPI da Saúde teve sua primeira reunião agendada para essa terça-feira, 28, às 17 horas. 

Na ocasião, foram indicados os nomes dos membros titulares e suplentes. O primeiro grupo inclui os deputados Delegado Humberto Teófilo (Patriota), como propositor da CPI, juntamente com Talles Barreto (UB), Francisco Oliveira (MDB), Wilde Cambão (PSD) e Paulo Trabalho (PL). Já o segundo conta com os seguintes parlamentares: Gustavo Sebba (PSDB), Álvaro Guimarães (UB), Amilton Filho (MDB), Cairo Salim (PSD) e Paulo Cezar Martins (PL).

A investigação foi instituída por ato da presidência, inscrito sob o Decreto Legislativo nº 3347 e publicado no último dia 24 de junho. O prazo de 120 estipulado para a conclusão dos trabalhos passa a contar a partir dessa data.