Sob o comando do deputado Dr. Antonio (UB), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deliberou sobre 15 projetos de autoria parlamentar durante a reunião híbrida desta terça-feira, 28. O encontro foi realizado de forma híbrida na sala de comissões do Palácio Maguito Vilela, na sede do Parlamento goiano. Dentre as proposituras apreciadas, nove foram aprovadas com parecer favorável, quatro com parecer contrário e duas proposituras tiveram a votação prejudica por pedidos de vista.

Dentre as matérias aprovadas com parecer favorável, destaque para o projeto de lei nº 6538/21, assinado pelo deputado Thiago Albernaz (MDB), que garante a promoção de subtenentes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar para o cargo de segundo-tenente por ato de bravura ou por promoção, foi aprovado por unanimidade pelo colegiado. A matéria foi emendada em Plenário pelo deputado Francisco Oliveira (MDB), no último dia 8. Ao retornar à CCJ, recebeu parecer favorável do relator, deputado Coronel Adailton (PRTB), desde que adotada emenda substitutiva apresentada.

A iniciativa altera a Lei Estadual nº 15.704/2006, que regulamenta o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar (PM-GO) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBM-GO). “Nossa emenda aperfeiçoa o processo e garante a promoção dos subtenentes a 2º tenentes, seja por ato de bravura ou promoção. Então o artigo 9 garante a promoção e faz justiça dentro da Lei de Promoção de Praças, valorizando cursos, medalhas de tempo de serviço e adequando a Lei à realidade”, sustentou Adailton.

Outra proposta que merece realce é de iniciativa do deputado Henrique Arantes (MDB), que objetiva retirar todo tipo de açúcar do cardápio das escolas. A medida visa estimular a adoção de práticas e escolhas alimentares adequadas que colaborem para a aprendizagem, a prevenção da obesidade, a promoção da saúde e a construção de hábitos alimentares mais saudáveis no ambiente escolar. O projeto de lei nº 8845/21 foi aprovado por unanimidade pelo colegiado que acatou o parecer favorável do relator, deputado Rubens Marques (UB). Antes de se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada em primeira e segunda votação no Plenário e sancionada pela Governadoria do Estado.

De acordo com o autor, a proposição determina que, à Administração Pública fica proibido o uso de açúcar invertido, cristal, refinado, confeiteiro, mascavo e o demerara no cardápio das escolas no estado de Goiás. A matéria também traz que as unidades infratoras podem ser penalizadas com a suspensão de repasses de recursos. “A resolução n° 6, de 8 de maio de 2020, no seu art. 14, § 8°, dispõe que é proibida a oferta de alimentos ultra processados e a adição de açúcar, mel e adoçante nas preparações culinárias e bebidas para crianças até 3 anos de idade, conforme orientações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)”, justifica Henrique.

Já a propositura de nº 7563/21, de autoria do deputado Bruno Peixoto (UB), foi rejeitada pela Comissão. A proposta cria, na estrutura organizacional da Delegacia-Geral da Polícia Civil (DGPC), a Delegacia Estadual Especializada no Atendimento à Vítima de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Deacri). A matéria recebeu parecer contrário do relator, deputado Amilton Filho (MDB).

Vista

O líder do Governo, deputado Bruno Peixoto,solicitou vista do projeto de nº 1821/22, rubricado pelo deputado Coronel Adailton. A proposta altera a Lei n° 8.033, de 2 dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás, e a Lei n° 11.416, de 5 de fevereiro de 1991, sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado, no que se refere à concessão de aposentadoria. Ao ser colocado em apreciação, o deputado Delegado Humberto Teófilo (Patriota) solicitou vista e devolveu na sequência com voto em separado rejeitando o parecer do relator, deputado Rubens Marques, e manifestou-se pela aprovação da matéria. Mas a votação ficou prejudica com o pedido de vista do líder do Governo.

Durante a discussão da matéria, Teófilo disse que: “Os policiais deverão ser afastados das atividades depois de 90 dias a partir da data da apresentação do requerimento de aposentadoria, se não houver parecer das autoridades administrativas competentes”, justificou.

Coronel Adailton (PRTB) disse que a matéria é relevante para todos os servidores públicos das forças de segurança durante o processo de aposentadoria. “Temos casos de até 12 meses de espera aguardando avaliação administrativa da GoiasPrev. Enquanto isso, o agente segue nas ruas e corre o risco de ser processado e denunciado pelo Ministério Público e perder o direito à aposentadoria. Infelizmente, tem policiais que não estão tendo o direito de se aposentar. 90 dias é tempo suficiente para avaliar esse processo e enviar para o INSS”, completou. Bruno Peixoto disse que vai analisar melhor a matéria e que pretende apresentar relatório pela aprovação desde que não incorra em ônus para o Estado.

Peixoto também solicitou vista do processo nº 10139/22, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo. A iniciativa altera a Lei n° 9.785, de 7 de outubro de 1985, para dispor sobre a prestação dos serviços de assistência judiciária e de defensoria dativa. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Outros projetos aprovados com parecer favorável

Processo nº 1282/22 – Deputado Henrique César – Declara de utilidade pública o Instituto Resgatando Vidas e Restaurando Famílias (Refam), com sede no município de Novo Gama-GO. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 1395/22 – Deputado Helio de Sousa – Denomina Yocihar Maeda, a sala da Agência Assembleia de Notícias do Palácio Maguito Vilela, sede da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, no Park Lozandes. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 1941/22 – Deputado Amauri Ribeiro – Disciplina a exploração comercial por barraqueiros, ambulantes, feirantes e similares nos eventos fomentados, de forma direta com recursos públicos. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 1958/22 – Deputado Talles Barreto – Determina a distribuição gratuita de repelentes nas unidades públicas de saúde, para as mulheres gestantes. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 2204/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás a Cavalgada Ecológica de Novo Brasil. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 2207/22 – Deputado Thiago Albernaz– Dispõe sobre o reconhecimento do município de Itauçu como a capital goiana do salgado. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 10100/22 – Deputado Francisco Oliveira e outros – Concede Título de Cidadania Goiana a Wellington Matos de Lima. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Demais matérias com parecer contrário aprovado

Processo nº 9351/21 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Proíbe a prática de propaganda de empresas produtoras ou distribuidoras de bebidas alcoólicas em eventos de qualquer natureza realizados pelo poder público no estado de Goiás. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 1705/22 - Deputado Chico KGL - Trata do registro de dados de pessoas condenadas por violência contra a mulher. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 2149/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre o impedimento e a extinção de contratos administrativos, benefícios fiscais e também a cassação da Inscrição do Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás (CCE), para empresas que adquirirem produtos de origem ilícita ou sem a respectiva nota fiscal. Relatado pelo deputado Wilde Cambão pela aprovação da emenda do deputado Delegado Eduardo Prado. Matéria foi apensada aos projetos nº 4798/21 e 32113/22.