A deputada Adriana Accorsi (PT) é autora de projeto que atende pessoas com deficiência, matéria que está na pauta de votação desta semana. Protocolada com o nº 3753/19, a proposta altera a Lei n° 12.695/95, que cria a política estadual de atenção ao deficiente e o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Mais objetivamente, a proposição busca garantir recursos públicos para o fomento do paraciclismo em Goiás, contribuindo para a inclusão de pessoas com deficiência nessa prática esportiva.

Em suas justificativas, Adriana explica que a Constituição de Goiás, em seu artigo 165, inciso VI, prevê que o Estado deverá garantir as condições necessárias ao acesso das pessoas com deficiência à prática desportiva terapêutica ou competitiva. O acesso e o incentivo a essas práticas dar-se-ão pela organização de programas esportivos para esse público (art. 166, inciso 111).

Já no âmbito federal, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), estabelece em seu artigo 43, incisos I e II que o poder público deve promover a participação da pessoa com deficiência em atividades artítiscas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo. Define, ainda, que deve incentivar a provisão de instrução, de treinamento e de recursos adequados, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas e assegurar acessibilidade nos locais de eventos e nos serviços prestados por pessoa ou entidade envolvida na organização dessas atividades.

“Apesar da legislação existente prevendo destinação de recursos públicos para o fomento de práticas esportivas voltadas para pessoas com deficiência, algumas modalidades como o paraciclismo necessitam de mais recursos para continuar desenvolvendo suas atividades, esclarece Adriana.

Para a realização de passeios ciclísticos direcionados às pessoas com deficiência visual, são utilizadas bicicletas modelo tandem, que suportam mais de um passageiro e também triciclos. “As entidades que promovem tais atividades necessitam de recursos financeiros para a compra e manutenção dessas bicicletas”, completa a deputada.