Alterar a Lei de nº 18.052, de 24 de junho de 2013, que dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (Deam). Essa é uma postulação do deputado Paulo Cezar (PL), formalizada através do projeto de lei nº 10004/22, que está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).

Em sua justificativa, Paulo Cezar coloca que a proposição tem o objetivo de criar uma unidade da Deam no município de Quirinópolis (GO).

“A violência doméstica é cada vez mais evidente, em especial pelo número de vítimas que se encorajaram e perderam o receio de efetuar a denúncia e lutar pelos seus direitos”, ressalta o deputado, destacando que as Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher são um marco histórico e importante para a política de enfrentamento da violência. "Nelas, a vítima é acolhida com atendimento especializado e direcionado a cada caso, buscando, desta forma, uma resposta eficaz ao problema.” 

Paulo Cezar salienta ainda: “Neste contexto, a sua finalidade não é apenas a punição de seus agressores, mas também o amparo das vítimas, explicando e defendendo seus direitos, estimulando as denúncias das agressões, além de realizarem estudos para identificar o perfil dos ofensores”. Para ele, a criação da delegacia contribuirá, de forma significativa, na redução de casos de violência contra a mulher em Quirinópolis.

A proposição está em discussão e votação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Alego, onde foi distribuída ao deputado Talles Barreto (UB) para ser relatada.