Os parlamentares integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Legislativo estadual vão dar início, nesta terça-feira, 2, às atividades parlamentares do segundo semestre de 2022. A reunião, a ser comandada pelo presidente do colegiado, deputado Dr. Antonio (UB), tem extensa pauta de processos para apreciação, votação e distribuição. Dos 59 processos, 38 contam com parecer favorável, dois com entendimento contrário e outros dois vetos com parecer pela rejeição. E, ainda, nove vetos e sete processos de autoria parlamentar aptos às distribuição. 

A reunião poderá ser acompanhada, a partir das 14 horas, pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

Tem parecer favorável da relatoria o projeto de lei que determina a proibição do uso, comercialização, importação, produção e propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, com o objetivo de proteger a saúde do consumidor que faz uso dos mesmos, bem como de terceiros, que estão no mesmo ambiente e inalam a fumaça gerada. 

“A propositura se justifica devido à insegurança ocasionada pela disseminação desse produto na sociedade, mesmo estando proibido pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), sem que haja licença para introdução destes cigarros eletrônicos na vida dos indivíduos, colocando-os em posição de risco à saúde”, coloca o deputado Rafael Gouveia (Republicanos) no texto do processo nº 5402/19. 

O parlamentar afirma que a proibição conta com o apoio da Associação Brasileira de Médicos (AMB). O órgão destaca, também, o poder do produto para atrair usuários jovens, instigando o hábito de fumar. “A alegação de trazer menos risco à saúde transmite a falsa sensação de segurança e pode induzir não fumantes a aderirem ao cigarro eletrônico”, acentua. 

“Os e-cigarettes também não têm comprovação de que promovam a cessação de uso dos cigarros convencionais. Isso faz com que algumas pessoas façam o uso 'dual', ou seja, usam o cigarro eletrônico, mas não param de usar o cigarro convencional”, anota Rafael Gouveia.

Acessibilidade

O texto do processo nº 3958/20, de autoria do deputado Lissauer Vieira (PSD), está habilitado à votação e tem parecer favorável. A matéria visa a implantação do serviço de mensagens (SMS) via celular para comunicação com os serviços emergenciais, principalmente para atender  pessoas com deficiência auditiva.

“Com a implementação do serviço, qualquer pessoa poderá se comunicar com os serviços de emergência através de mensagens de texto enviadas através do celular”, assinala Vieira. Ele reiterar que também serão beneficiados, de forma especial, as pessoas com deficiência auditiva ou aqueles impossibilitados de se comunicar através da fala, que se encontram impossibilitados para requerer os serviços emergenciais, dependendo, muitas vezes, de terceiros para utilizarem esses serviços. 

Conforme explica Lissauer, a proposta visa atender esse público, a fim que lhes seja garantido o seu direito à comunicação e à segurança, vez que assim lhe será possível comunicar-se diretamente com tais serviços de atendimento emergencial.  

Rol completo de matérias:

Favorável

Processo nº 5402/19 – Deputado Rafael Gouveia – Proíbe o uso, comercialização, importação, produção e propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarro eletrônico. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 2710/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Obriga os laboratórios de análises clínicas particulares a notificarem o Laboratório Central de Referência em Saúde Pública (Lacen) e a Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO), em caso de suspeição ou confirmação de casos do novo coronavírus (covid-19) e outras doenças infecciosas. Relatado pela deputada Lêda Borges e pelo deputado Talles Barreto pela redistribuição.

Processo nº 3958/20 – Deputado Lissauer Vieira – Dispõe sobre a implantação do serviço de mensagens (SMS) via celular, para comunicação com os serviços emergenciais. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5974/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO), para prever redução do valor da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para os grupos etários específicos. Relatado pelo deputado Amilton Filho pela diligência. 

Processo nº 7023/21 – Deputado Thiago Albernaz – Altera a Lei nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre normas gerais para licenciamento ambiental. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 7474/21 – Deputado Lucas Calil – Declara utilidade pública a Associação Quilombola São Félix, com sede no município de Matrinchã. Relatado pelos deputados Dr. Antonio e Virmondes Cruvinel.

Processo nº 7910/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara de utilidade pública a Associação Manancial de Vida, com sede no município de Goiás. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 8687/21 – Deputado Henrique Arantes – Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). Relatado pelos deputados Dr. Antonio e Amilton Filho.

Processo nº 8846/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 16.369, de 9 de outubro de 2008, que Institui a política de incentivo ao uso da bicicleta. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 795/22 – Deputada Lêda Borges – Institui o Programa de Formação Continuada para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, destinado aos professores. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 923/22 – Deputado Amauri Ribeiro – Altera a Tabela Anexo III da Lei n° 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 929/22 – Deputado Rafael Gouveia – Tipifica a invasão a igrejas e o ultraje a cultos religiosos como infração administrativa com imposição de multa. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 1149/22 – Deputado Antônio Gomide – Institui o Programa Matas Ciliares de Goiás para Incentivo à Preservação e Recomposição da Cobertura Vegetal Ciliar. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 1246/22 – Deputada Lêda Borges – Institui o Programa "Minha Escola, Nossa Escola: Aprendendo a Preservar" nas unidades das redes pública e privada de ensino. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 1533/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual de Atenção Integral à pessoa com Síndrome da Fadiga Crônica ou Encefalomielite Miálgica (SFC/EM). Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 1611/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre a construção e a implantação de canis nos estabelecimentos penitenciários. Relatado pelo deputado Coronel Adailton.

Processo nº 1991/22 – Deputado Chico KGL – Altera a Lei Complementar n° 26 de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Talles Barreto pela diligência. 

Processo nº 2001/22 – Deputado Chico KGL – Institui a Política Estadual de Incentivo à Saúde (Pró-Saúde). Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 2200/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Assegura às mulheres com hipertrofia/macromastia mamária ou gigantomastia bilateral a realização de cirurgia de mamoplastia redutora. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 2206/22 – Deputado Thiago Albernaz – Altera a lei que regulamenta o inciso IX do art. 92 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a reserva de porcentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência, e define os critérios de admissão. Relatado pelo deputado Amilton Filho pelo apensamento. 

Processo nº 2208/22 – Deputado Julio Pina – Declara de utilidade pública a ONG Projetando o Amanhã, com sede no município de Aparecida de Goiânia. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo pela diligência. 

Processo nº 2342/22 – Deputado Coronel Adailton – Altera a Lei Complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo de Goiás. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 2344/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre o programa energias alternativas para habitações de interesses sociais. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 10019/22 – Deputado Alysson Lima – Susta os efeitos do Decreto n° 5.936, de 22 de abril de 2004, que instituiu o Cartão Corporativo no Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10023/22 – Deputado Alysson Lima – Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO), para conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), sobre a propriedade dos veículos novos especialmente destinados aos MEIs. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10030/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Obriga a utilização de equipamento redutor de vazão de água nas torneiras dos prédios públicos. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10074/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Cria o Programa de Conscientização sobre o Puerpério em Goiás. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10093/22 – Deputado Antônio Gomide – Institui o mês estadual de estímulo à prática de corridas de rua em Goiás. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10095/22 – Deputado Charles Bento – Institui o Dia Estadual de Conscientização da Doença de Parkinson. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 10107/22 – Deputado Paulo Cezar Martins – Institui a obrigatoriedade de permanência de, no mínimo, um policial militar em cada estabelecimento da rede estadual de ensino. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10115/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre a Política de Atenção à Saúde Mental de Profissionais da Segurança Pública. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10125/22 – Deputado Paulo Cezar Martins – Altera a Lei n° 19.075, de 27 de outubro de 2015, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10136/22 – Deputado Cairo Salim e outros – Concede Título de Cidadania a Davi Vieira Passamani. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 10137/22 – Deputado Cairo Salim e outros – Concede Título de Cidadania a Giovanna Almeida Lovaglio. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 10141/22 – Deputado Major Araújo – Dispõe sobre convocação de alunos dos diversos cursos e estágios no âmbito da Secretaria de Segurança Pública durante expediente para fins de participarem de eventos políticos. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10144/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Acrescenta inciso ao art. 2° da Lei n° 18.807, de 9 de abril de 2015 que institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10174/22 – Deputada Lêda Borges e outros – Concede Título de Cidadania a Jozimar Severino Silva. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 10201/22 – Deputado Wagner Camargo Neto – Institui normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-o a atleta profissional. Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Contrário

Processo nº 9407/21 – Deputado Cláudio Meirelles – Obriga a fixação dos direitos dos idosos hospitalizados, em estabelecimentos hospitalares. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 1535/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade nas repartições públicas. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Vetos

Rejeição

Processo nº 10056/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 112, de 19 de abril de 2022, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado, que institui a Política Estadual de Incentivo à Redução de Consumo de Materiais Plásticos. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.

Processo nº 10261/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 239, de 20 de abril de 2022, de autoria da deputada Lêda Borges. O texto trata da implantação de pontos de energia elétrica nos ônibus, demais equipamentos e dependências atinentes aos serviços de transporte rodoviário coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Distribuição

Processo nº 10281/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Declara de utilidade pública a Associação de Apoio aos Portadores de Câncer de Catalão, com sede naquele município.

Processo nº 10282/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva e urgência aplicada contra quem deu causa à violência.

Processo nº 10283/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Determina a prioridade da mãe solo no acesso às políticas públicas que favoreçam a formação de capital humano dela ou de seus dependentes.

Processo nº 10284/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Estabelece diretrizes para o Programa Estadual de Valorização da Vida nas escolas.

Processo nº 10286/22 – Deputado Jeferson Rodrigues – Determina que seja ofertada às alunas dos Ensinos Fundamental e Médio nas aulas de Educação Física o ensino de alguma modalidade de defesa pessoal.

Processo nº 10287/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara de utilidade pública o Asilo São Vicente de Paulo, com sede no município de Pires do Rio.

Processo nº 10289/22 – Deputado Amauri Ribeiro – Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Renata Park (ABRP), com sede no município de Trindade.

Processo nº 10308/22 – Deputado Julio Pina – Estabelece prazo para que os técnicos em optometria concluam graduação em curso universitário de optometria.

Vetos

Processo nº 10292/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 243, de 20 de abril de 2022. De autoria do deputado Lucas Calil, o texto estabelece a equiparação entre os direitos das pessoas com doença renal crônica e os direitos das pessoas com deficiência para acessibilidade e oportunidades referentes ao porcentual legal de vagas reservadas em concursos públicos e estágios no âmbito da administração direta e indireta.

Processo nº 10293/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 245, de 20 de abril de 2022. Assinado pelo deputado Delegado Eduardo Prado, o texto visa alterar a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE).

Processo nº 10294/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 246, de 20 de abril de 2022. De autoria do deputado Charles Bento, a matéria visa a promoção do povoamento e repovoamento de peixes nos cursos d'água naturais, mediante prévio licenciamento ambiental.

Processo nº 10295/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 252, de 26 de abril de 2022. Assinada pelo deputado Wagner Camargo Neto, a matéria institui o Sistema de Denúncia de Maus-tratos contra os Animais "S0S Animal".

Processo nº 10296/22 –Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 255, de 27 de abril de 2022. De autoria do deputado Bruno Peixoto, o texto versa sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias do serviço de água a instalarem bloqueador de ar na tubulação de água do imóvel do consumidor, mediante sua solicitação.

Processo nº 10297/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 257, de 27 de abril de 2022, de autoria do deputado Coronel Adailton. O texto autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às entidades empresariais instaladas ou que vierem a se instalar em Goiás. Processo nº 10298/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 256, de 27 de abril de 2022, assinado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. A matéria institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua.

Processo nº 10299/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 258, de 27 de abril de 2022. Assinado pelo deputado Delegado Eduardo Prado, o texto visa obrigar o monitoramento eletrônico nas escolas públicas da rede estadual de ensino.

Processo nº 10300/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 259, de 27 de abril de 2022. De autoria do deputado Wagner Camargo Neto, o texto trata da estadualização do trecho rodoviário que interliga as rodovias BR-070 e GO-156, no município Itaberaí, com extensão de 3,54 km, denominado Anel Viário.