Após receber emenda em Plenário, durante a sessão ordinária dessa quarta-feira, 10, o projeto de lei nº 10390/22, da Governadoria do Estado, foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para que um relator emitisse novo parecer. A matéria em questão visa alterar a Lei nº 14.335, de 26 de novembro de 2002, que cria o fundo rotativo no Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO). Na mesma data, o colegiado deu aval à proposição e ela retornou ao Plenário para que seja votada em primeira fase.

O objetivo da alteração é promover adequação à Lei Complementar nº 64, de 2008, que estabelece as diretrizes para a criação, a utilização e a prestação de contas do referido recurso financeiro, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e no Ministério Público. Conforme o texto enviado para a análise da Assembleia Legislativa, o objetivo também é ajustar o valor do crédito assegurado ao órgão para o montante de 50 mil reais.

De acordo com justificativa da propositura, o valor de R$ 4.000,00 está defasado e não comporta as necessidades atuais da autarquia. Para atender à necessidade do órgão, o recurso será proveniente da anulação parcial de dotações orçamentárias.

A proposição poderá ser analisada pela Plenário do Legislativo goiano na sessão ordinária da próxima terça-feira, 16. O projeto precisa obter aval dos deputados, em duas fases, para que esteja apta a seguir para a sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).