Tramita na Casa de Leis o projeto nº 10417/22, de autoria da Governadoria, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 340, de 1º de junho de 2022, o qual institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação no Estado de Goiás.

O autógrafo em questão tramitou no Parlamento goiano sob a forma do projeto nº 8031/21, do deputado Antônio Gomide (PT).

No texto do veto, a Governadoria destacou que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) recomendou veto ao autógrafo, afirmando que, o Instituto Mauro Borges, por meio da publicação do Atlas de Goiás, já disponibiliza os limites das unidades de conservação por mapas em meio digital e os dados são abertos, inclusive aos cartórios. “Isso já cumpriria o principal objetivo da proposta”, tratou.

Além disso, o texto justifica que a Semad também informou que já é obrigada a promover campanhas para incentivar a preservação das unidades de conservação por força de seu Regulamento. Por fim, declarou que o diagnóstico da preservação das unidades de conservação de Goiás só pode ser executado com altos investimentos em equipamentos especializados e servidores, que hoje estão em falta.

Já a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ao defender o veto, afirmou que o autógrafo tem vícios jurídicos. “Uma das razões é ele adentrar o direito registral ao impor aos cartórios de registro de imóveis a utilização dos dados sobre as unidades de conservação. Nesse sentido, invade competência privativa da União, consoante o inciso XXV do art. 22 da Constituição Federal”, disse o texto.

O veto integral foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa.