O deputado Amilton Filho (MDB) comandou, como presidente interino, a reunião híbrida da Comissão Mista, realizada nesta terça-feira, 16. Durante o encontro, foram apreciadas cinco matérias oriundas da Governadoria do Estado e uma de autoria parlamentar. Todas as proposituras receberam parecer favorável dos respectivos relatores e foram aprovadas, por unanimidade, pelo colegiado.

Dentre as proposições do Governo, destaque para a de nº 10291/22, que busca alterar diversas leis que tratam da instituição de benefícios fiscais no estado. As modificações recaem sobre as Leis nº 12.181, de 3 de dezembro de 1993; nº 12.462, de 8 de novembro de 1994; nº 12.955, de 19 de novembro de 1996; nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997; nº 13.246, de 13 de janeiro de 1998, nº 13.453, de 16 de abril de 1999, nº 13.506, de 9 de setembro de 1999, e nº 15.719, de 29 de junho de 2006. A propositura recebeu parecer favorável do relator, deputado Wilde Cambão (PSD), e segue, agora, para a primeira fase de apreciação do Plenário.

Em síntese, a medida visa estabelecer uma coerência e padronização nas regras atinentes à utilização de benefício fiscal, com a uniformização dos critérios para os demais benefícios fiscais concedidos pelas referidas leis, para que, em caso de inadimplemento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), seja dado o mesmo tratamento previsto para o inadimplemento do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás).

A proposição que visa instituir o teletrabalho ou home office para servidores públicos de órgãos da administração direta ou indireta, autarquias e fundações, também foi aprovada pelo colegiado, que seguiu o parecer do deputado Amauri Ribeiro (UB) pela aprovação. Trata-se do projeto de lei nº 10075/22, assinado pelo deputado Talles Barreto (UB), e que, agora, será encaminhado para a apreciação do Plenário da Alego.

Demais projetos aprovados

Processo nº 10421/22 – Governadoria do Estado – Autoriza a abertura de crédito Especial à Secretaria de Estado da Economia, ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência do Servidor – FFRPPS e à Goiás Previdência – GoiasPrev. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel (UB).

Processo nº 10427/22 – Governadoria do Estado – Altera a Lei Estadual nº 15.237, de 11 de julho de 2005, que revigora e convalida o Fundo Rotativo da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 10444/22 – Governadoria do Estado – Autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar o imóvel que especifica, mediante doação onerosa em Trombas. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira (MDB).

Processo nº 10445/22 – Governadoria do Estado – Altera a Lei Estadual nº 16.899, de 26 de janeiro de 2010, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.