A proibição do uso de algemas durante o trabalho de parto da presa ou interna, no período de sua internação, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato está em tramitação na Assembleia Legislativa. O projeto nº 10470/22, de iniciativa do deputado Karlos Cabral (PSB), tem por objetivo, coibir eventuais situações de perigo à integridade física da própria presa ou de terceiros, que deverão ser abordados mediante meios de contenção não coercitivos, a critério da respectiva equipe médica. 

“O Brasil é reconhecido por atender pouco às necessidades básicas da população carcerária. Para as mulheres a situação é ainda mais precária, pois falta uma política pública de gênero. A mulher encarcerada no Brasil é submetida a uma condição de invisibilidade, condição essa que intensifica as marcas da desigualdade de gênero à qual as mulheres em geral são submetidas”, ressalta o parlamentar em sua justificativa. 

A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde foi distribuída para a relatoria do deputado Álvaro Guimarães (UB).