O Plenário aprovou, em primeira votação, a proposta da Governadoria que regulamenta o parágrafo 1º do art. 107 da Constituição do Estado de Goiás, conforme as alterações de seus incisos realizadas pela emenda constitucional nº 70/2021. O projeto de lei nº 10399/22 foi aprovado com voto em separado que inseriu uma emenda aditiva ao artigo 18º, que passou a contemplar as áreas de saúde, educação e meio ambiente. 

A proposta trata do rateio da parcela da receita do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos municípios. O projeto, elaborado pelo Poder Executivo, foi aprovado com o voto contrário do deputado petista, Antônio Gomide.

Durante a discussão de matérias, Gomide disse que o projeto não passou pela Comissão de Educação, não foi discutido com a população. O presidente do colegiado lembrou que a matéria já foi discutida na Casa e que acompanha os índices do Congresso Nacional na distribuição do coíndice que favorecerá a maioria dos municípios goianos. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada em segunda votação e ser sancionada.