As deliberações plenárias da semana tiveram início, nesta terça-feira, 23, com a aprovação de dez matérias, sendo oito em segunda e definitiva fase e duas em primeira votação. Matérias da Governadoria do Estado dominaram a pauta, com sete delas validadas. 

Para esgotar os projetos que constavam da Ordem do Dia, foram necessárias duas sessões híbridas, sendo uma ordinária e outra extraordinária. A primeira foi aberta e encerrada, interinamente, pelo decano da Casa, deputado Álvaro Guimarães (UB). Já a segunda sessão foi conduzida, integralmente, pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Lissauer Vieira (PSD). 

Ao encerrar as deliberações de hoje no plenário Iris Rezende, o presidente Lissauer deixou convocada outra sessão ordinária para esta quarta-feira, 24, com início às 9 horas. 

Cota-parte ICMS

A alteração no curso das deliberações se deu em decorrência da aprovação do pedido do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (UB), que solicitou reunião das Comissões Mista e de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para a votação de matéria de urgência da Governadoria.

Trata-se do projeto de lei nº 10399/22, que visa regulamentar nova forma de rateio da arrecadação do ICMS com os municípios. A repartição da cota-parte é, anualmente, calculada pelo Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (Coíndice). No Plenário, a propositura recebeu aval, em primeira fase, durante a sessão extraordinária.

Determinação dada pela Emenda Constitucional nº 70/2021 condiciona o repasse de 20% dos recursos do ICMS goiano ao cumprimento de exigências estabelecidas em lei complementar estadual específica. Desse total, foram destinados 10% para Educação, 5% para Saúde e 5% para o Meio Ambiente.

A proposta do Executivo precisa passar por uma segunda e definitiva fase de deliberação. Caso seja novamente validada pelo Plenário, ela estará apta a ser sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (UB).

Abertura de crédito

O processo legislativo nº 10421/22 esteve dentre as iniciativas da Governadoria aprovadas em segunda e definitiva fase de votação. A proposição requer autorização para o Executivo promover a abertura de crédito especial no valor de R$ 151.585.372,83. Os recursos solicitados serão destinados à Secretaria de Estado da Economia, ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência do Servidor (FFRPPS) e à Goiás Previdência (Goiasprev). 

A matéria, que segue, agora, para a sanção do governador, busca custear as despesas que se encontram desprovidas dos recursos orçamentários correspondentes em cada um dos órgãos beneficiados. A autorização conta com a aprovação da Câmara de Gestão Fiscal, da Secretaria de Estado da Economia e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Segundo essa última, as despesas já se encontram legalmente criadas, o que afasta a incidência das vedações referentes ao período eleitoral. 

Adesão fiscal

Em primeira votação, também foi validado o projeto de lei nº 10317/22, da Governadoria, que  tem como objetivo promover a adesão complementar do Estado aos benefícios fiscais previstos na legislação de Mato Grosso Sul. A proposição visa, ainda, alterar a Lei nº 17.441, de 21 de outubro de 2011, que institui o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimento Industrial para a produção de grupos geradores de energia elétrica. Trata-se de complementação, porque Goiás já fez adesão às leis citadas por meio da Lei Estadual nº 20.787, de 3 de junho de 2020, que instituiu o ProGoiás. 

A Secretaria de Estado da Economia informou que o objetivo é a adesão ao art. 34 da Lei Complementar nº 93, de 2001, o qual, de forma geral, regula a permissão para que, nos casos em que haja relevante interesse econômico, social ou fiscal, o governador possa firmar, com o interessado, compromisso de obrigações recíprocas. “Para a concessão de benefício ou de incentivo de forma diferenciada, independentemente do regulamento geral previsto naquela norma”, esclarece o texto.

A Secretaria da Economia também justificou que Goiás se viu em situação desvantajosa frente à agressiva política de atração de investimentos adotada por unidades federadas circunvizinhas como Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal.

Veja, abaixo, as demais matérias validadas, em segunda fase, na sessão extraordinária dessa tarde. As matérias seguem, todas, para apreciação do governador, que poderá sancioná-las ou vetá-las.

Processo nº 10427/22, da Governadoria do Estado - Altera a Lei n° 15.237, de 11 de julho de 2005, que revigora e convalida o Fundo Rotativo da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás. 

Processo nº 10444/22, da Governadoria do Estado - Autoriza o chefe do Executivo a alienar, mediante doação onerosa, ao município de Trombas, imóvel destinado à regularização de ocupações e à construção de unidades habitacionais de interesse social no município.

Processo nº 10445/22, da Governadoria do Estado - Altera a Lei Estadual nº 16.899, de 26 de janeiro de 2010, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

Processo n° 10291/22, da Governadoria do Estado - Altera as Leis de n°12.181/1993, 12.462/1994, 12.955/1996, 13.194/1997, 13.246/1998, 13.453/1999, 13.506/1999 e 15.719/2006.

Processo nº 0899/22, do deputado Lissauer Vieira (PSD) - Altera o art. 27 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. 

Processo nº 10075/22, do deputado Talles Barreto (UB) - Institui, em Goiás, o teletrabalho ou home office para servidores públicos de órgãos da administração direta ou indireta, autarquias e fundações.

Processo nº 3929/19, do deputado Virmondes Cruvinel (UB) - Estabelece a Política de Incentivo ao Futebol feminino em Goiás. Tem como apensado o processo nº 4486/21, da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT).