A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), através da Diretoria de Gestão de Pessoas e da Escola do Legislativo, realizou o curso “O Gestor de Contratos e a nova Lei de Licitações – Lei n. 14.133/2021”. Aberta na segunda-feira, 19, a atividade foi concluída nesta quarta-feira, 21, no Auditório 2 da Casa de Leis, perfazendo um total de oito horas-aula.

Voltado para a preparação dos gestores de contratos e servidores da Alego, bem como servidores que atuam no apoio a eles, para atender as exigências da nova lei de licitações, que passa a vigorar a partir do dia 1º de abril do próximo ano, com várias inovações, o curso alcançou o objetivo proposto. “Com esse conhecimento que obtivemos, acredito que estou preparado para gerir um contrato na minha área, que é de segurança e saúde do trabalho”, ressaltou o servidor Francisco Edson Sampaio, lotado no Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (Sesmt).

Os servidores que fizeram o curso entendem que, realmente, é necessário ter conhecimento, domínio, da legislação, bem como de outras exigências associadas à execução de um contrato. Todos que foram ouvidos pela reportagem da Agência Assembleia de Notícias afirmaram que se sentem agora preparados para fazer um contrato em sua respectiva área, ao exemplo do pessoal da TI – Tecnologia da Informação.

A temática é considerada tão importante dentro da Alego que este já é o sexto curso destinado à área de gestão, sendo o segundo com foco na discussão deste assunto específico. Destes cursos, três deles ocorreram dentro da edição da Alego Ativa. Na programação constam as principais novidades e os conteúdos que colaboram para melhorar a execução dos contratos e atas de registros de preços, que a partir da vigência da nova lei ocorrerá obrigatoriamente por meio eletrônico.   

“Desejo que a qualificação dos servidores que trabalham nessa área possa ocorrer todos os trimestres”, afirmou o diretor de Gestão de Pessoas, Tasso Júnior, que fez a abertura do evento e esteve hoje no início da aula conclusiva. A chefe da Seção Pedagógica da Escola do Legislativo, Milena Alves Costa, lembrou da importância da atualização dos servidores que respondem pelo processo administrativo da Casa.

Esteve à frente deste curso o assessor da Diretoria de Gestão de Pessoas, professor Ariston José de Araújo. Advogado experiente, com especialização em Licitações e Contratos Administrativos pela Faculdade CERS (Recife-PE), ele já foi presidente da Comissão Permanente de Licitação, assessor jurídico e chefe do setor de compras de órgãos públicos e assessor jurídico de municípios. Exerceu diversos cargos de chefia em órgãos públicos e ministrou vários cursos de qualificação de gestores de contratos de órgãos públicos.

Novidades da nova lei

Ariston Araújo ressaltou que a nova lei é bem mais moderna, mais clara, estruturada e de fácil compreensão. “Apesar de ter sido editada no primeiro semestre no ano passado, a nova lei de licitações concedeu um prazo de dois anos para que a administração pública possa se adequar a essa legislação. Isso se deu porque no seu próprio texto prevê planejamento e governança, além de tratar ainda da exigência da qualificação de pessoal, conforme determina o regime de competência”, salientou o professor.

O técnico enfatizou, ainda, que o fiscal do contrato terá uma importância e relevância bastante acentuada com a nova lei de licitações, graças a uma definição mais clara e detalhada do seu papel dentro desse contexto. "Entretanto, a lei exige que esse profissional seja qualificado para o exercício dessas atribuições, para que não reste dúvida quanto aos seus atos, pois ele poderá responder por eles”, frisou.

Concluindo, Araújo disse que, a nova lei, estabeleceu maiores responsabilidades para o servidor, que precisa de mais conhecimento técnico. “Enfim, a nova lei de licitações tem muitas inovações em relação a lei anterior (Lei nº 8.666/93), por isso a necessidade desse curso oferecido pela Alego”, colocou.

O especialista prevê que, na Alego, ainda devem ocorrer outros treinamentos acerca desta temática. “Até porque pretendemos ministrar uma aula sobre alguns aspectos da Lei nº 14.1333/21, para que o servidor possa ter realmente eficácia plena dos seus dispositivos”, concluiu.

Conteúdo Programático

O curso teve o seguinte conteúdo:

    Apresentação e expectativas;

    Base legal do curso;

    Principais atribuições dos gestores de contratos;

    Principais cuidados que o gestor deve ter no cumprimento de sua missão;

    Noções básicas de interpretação de contratos;

    Como fiscalizar um contrato e uma ata de registro de preços;

    Prazos para novas solicitações de contratações;

    Prorrogações de prazos de entrega e dos contratos;

    Como conferir a especificação dos bens recebidos com o descrito no Termo de Referência;

    Acompanhamento das licitações por parte do gestor de contrato;

    Cuidados na emissão da nota fiscal por parte do contratado;

    Reajuste e reequilíbrio econômico-financeiro de contrato e da ata de registro de preços;

    Outras dicas importantes;

    Principais novidades da nova Lei de Licitações (Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021) em relação ao gestor de contrato.