Foi aprovado, em definitiva votação, o projeto de lei nº 3023/19, de autoria do deputado Lucas Calil (MDB), que altera a Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), no tocante às condições para a promoção proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes.

Em síntese, a propositura tem como objetivo garantir um direito constitucional fundamental, qual seja, o direito social à saúde, por meio de determinação expressa a respeito da desnecessidade de que o cidadão se apresente para ser atendido com receita emitida necessariamente por profissional do SUS, permitindo igualmente a apresentação da receita prescrita por médico da rede privada.

“Necessária se faz a ponderação sobre a competência do Estado para tornar obrigatório que o SUS, em sua atuação estadual, possa atender sem qualquer discriminação as pessoas que cheguem com prescrições ou receitas fornecidas por médico não credenciado ao sistema” defende o deputado.

O texto segue agora como autógrafo de lei para análise do governador Ronaldo Caiado (UB), que pode sancioná-lo ou vetá-lo.