A Governadoria encaminhou à Assembleia Legislativa o processo nº 10724/22, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 446, de 06 de setembro de 2022.

O veto se refere ao projeto nº 9050/21, de autoria do deputado Helio de Sousa (PSDB). A matéria do parlamentar tratava sobre a denominação de propriedades estaduais, impedindo a substituição da denominação, quando o próprio público já estiver denominado com o nome de uma pessoa.

Segundo o Executivo, foi ouvida a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), que recomendou veto ao autógrafo de lei. A pasta argumentou que os significados das homenagens variam conforme o tempo e podem mudar por fatos que venham a público após a denominação.

“Além disso, é importante ressaltar que uma pessoa pode ter relevância em contextos diversos, o que autorizaria a sua homenagem em momentos distintos e sob a perspectiva de diferentes áreas da administração”, escreve o governador Ronaldo Caiado (UB). A matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alego para análise dos parlamentares.