Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada de forma híbrida na terça-feira, 1º, na sala de comissões do Palácio Maguito Vilela, os membros do colegiado deliberaram sobre 21 matérias, sendo seis vetos da Governadoria e 15 projetos de autoria de parlamentares. Os trabalhos foram conduzidos pelo deputado Chico KGL (UB).

Um do projetos votados foi o processo nº 10337/22, que se refere ao veto integral da Governadoria do Estado sobre o projeto de lei nº 6538/21, de autoria do deputado Thiago Albernaz (MDB), que trata da promoção de subtenentes da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares de Goiás para o cargo de segundo-tenente, por ato de bravura ou por promoção, e foi rejeitado pelo relator, deputado Coronel Adailton (PRTB). O parecer do relator pela rejeição parcial foi acatado por unanimidade pelo colegiado.

Outra propositura aprovada foi a de nº 10084/22, assinada pelo deputado Bruno Peixoto (UB). A proposição altera a Lei nº 16.835, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o quadro permanente e o plano de cargos e remuneração dos servidores efetivos da equipe técnico-administrativa da Universidade Estadual de Goiás (UEG). O relator, deputado Wilde Cambão (PSD), apresentou parecer contrário à proposta que estabelece adicional por titulação ou por escolaridade e encontra precedente em outros planos de carreira do Executivo estadual.

Confira a seguir a relação das matérias votadas na terça-feira.

Vetos 

Manutenção

Processo nº 10258/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 237, de 20 de abril de 2022. De autoria do deputado Virmondes Cruvinel, o texto institui a Política Estadual de Incentivo à Literatura Digital. Relatado pelo deputado Lucas Calil. 

Manutenção parcial 

Processo nº 10006/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de Lei nº 105, de 19 de abril de 2022. De autoria do deputado Bruno Peixoto, a matéria proíbe, para fins de preservação ambiental, o lançamento, de maneira clandestina, de resíduos sólidos e líquidos, poluentes, em mananciais, nascentes, rios, lagos e córregos. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Rejeição

Processo nº 10209/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 230, de 20 de abril de 2022. De autoria do deputado Lissauer Vieira, altera a Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Pra Ter Onde Morar. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Rejeição parcial 

Processo nº 1639/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de Lei Complementar nº 3, de 24 de março de 2022.  De autoria da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), texto dispõe sobre a reorganização da instituição, estabelece atribuições e o funcionamento de seus órgãos e suas unidades, bem como dispõe sobre a carreira de seus membros. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 10188/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 225, de 20 de abril de 2022. De autoria do deputado Bruno Peixoto, a matéria proíbe a queima de pneus sem a utilização de sistemas de filtragem eficazes. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 10337/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 376, de 29 de junho de 2022. De autoria do deputado Thiago Albernaz, o texto altera a Lei n° 15.704, de 20 de junho de 2006, que institui o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar (PM-GO) e do Corpo de Bombeiros Militar (BM-GO) do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Coronel Adailton. 

Favorável

Processo nº 10774/22 – Deputado Bruno Peixoto - Altera a Resolução nº 1.218, de 03 de julho de 2007, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. O objetivo é alterar o Regimento Interno da Assembleia Legislativa para promover importantes mudanças em seu texto e garantir o bom andamento da gestão e dos trabalhos legislativos. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 3747/19 – Deputado Coronel Adailton – Altera a Lei n° 8.125, de 18 de junho de 1976, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Cairo Salim. 

Processo nº 2314/20 (Redistribuição) –  Ex-deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a proibição da cobrança de débitos pendentes ou não continuidade ou religação da prestação de serviços de água e energia elétrica, devido a débitos diversos e de faturas em atraso de contratos anteriores, pelas concessionárias fornecedoras desses serviços. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 7793/21 – Deputado Charles Bento – Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Beneficente Portas Abertas, com sede em Goiânia. Relatado pelo deputado Chico KGL. 

Processo nº 1120/22 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a comunicação da Central de Transplante de Órgãos com os pacientes receptores através de todos os meios de comunicação possíveis. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 1796/22 (Apensamento do processo nº 1816/22) – Deputado Chico KGL – Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Órfãos do Feminicídio: atenção e proteção. Relatado pelo deputado Antônio Gomide.

Processo nº 1995/22 – Deputado Bruno Peixoto – Institui o Banco de Ração Pet e Utensílios para Animais Pets. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 2005/22 – Deputado Bruno Peixoto – Declara de utilidade pública o Conselho de Pastores, com sede no município de Bom Jardim de Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão 

Processo nº 10099/22 – Deputado Charles Bento – Dispõe sobre a obrigatoriedade de cinemas, teatros, estádios, casas de shows e similares permitirem o consumo de bebidas e alimentos, comprados pelo consumidor em local diverso. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 10196/22 – Deputado Henrique Arantes – Institui as diretrizes para a Política Pública de Fomento à Cutelaria Artesanal. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 10198/22 – Deputado Max Menezes – Institui o Dia Estadual do Agente de Trânsito. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 10244/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual de Incentivo à Economia Circular. Relatado pelo deputado Lucas Calil. 

Processo nº 10248/22 – Deputado Charles Bento – Declara de utilidade pública o Instituto Inovação (Inova), com sede em Goiânia. Relatado pelo deputado Lucas Calil. 

Processo nº 10256/22 – Deputado Thiago Albernaz – Declara de utilidade pública o Instituto Mais Amigos, com sede em São Miguel do Araguaia. Relatado pelo deputado Lucas Calil.

Contrário 

Processo nº 10084/22 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei nº 16.835, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o quadro permanente e o plano de cargos e remuneração dos servidores efetivos da equipe técnico-administrativa da Universidade Estadual de Goiás (UEG). Relatado pelo deputado Wilde Cambão.