A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Legislativo goiano se reúne nesta quinta-feira, 17, a fim de deliberar sobre 17 processos. Dentre eles, constam da pauta um veto, oriundo do Executivo, com parecer pela rejeição, e cinco matérias de autoria parlamentar, com entendimento favorável e um contrário. E, ainda, dois vetos da Governadoria aptos à distribuição, além de nove matérias de autoria parlamentar. 

Sob a presidência do deputado Dr. Antonio (UB), o encontro poderá ser acompanhado a partir das 14 horas, por meio da TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

A implantação de microchips para identificar cães e gatos domésticos, proposta pelo deputado Karlos Cabral (PSB), está apta para votação. Conforme o texto do processo nº 9474/21, a proposição segue uma tendência de países que compõem à União Europeia, cujas legislações já prevêem a necessidade dos proprietários de cães (e em alguns casos gatos), de implantarem em seus animais de estimação o chip subcutâneo, com algumas informações essenciais, como, por exemplo: nome e telefone do proprietário, raça do animal e data de nascimento. 

Ainda de acordo com a justificativa, tais informações, além de auxiliarem no censo demográfico de cada espécie, são de suma importância naqueles casos em que se mostra necessária a localização dos proprietários ou responsáveis pelos animais domésticos (cães e gatos) perdidos ou roubados.

A medida, com isso, tem o efeito prático de coibir o abandono e auxiliar naquelas situações em que, por qualquer razão, o animal doméstico se encontra perdido.

Por fim, o texto assinala que a implantação do microchip não acarretará qualquer sofrimento ao animal, pois o implante do microchip só pode ser feito por um veterinário. A implantação funciona como a aplicação de vacinas.

Emergência

A instalação de botão de emergência em banheiros destinados a pessoas com deficiência, proposta pela deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), também está apta à votação. 

A matéria consta do processo nº 10105/22, e a justificativa assinala a preocupação progressiva nos últimos anos com as questões de acessibilidade de pessoas idosas e de pessoas com deficiência aos espaços, sejam eles de uso público ou não. 

A deputada destaca que tal atitude se deve, em parte, a uma mudança de mentalidade, já que, a partir da década de 80, a pessoa com deficiência passa a ser vista sob a ótica da capacidade e não mais sob a ótica da deficiência. 

O texto acentua, ainda, que, ao abordar integração social, a referência não somente às atribuições de trabalho, educação, assistência social, jurídica ou de saúde, mas também e, principalmente, de lazer, cultura e atividades pessoais. Nesse sentido é mister que se pense em adaptações de acesso para que as pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida tenham realmente garantidos e respeitados seus direitos de cidadãos.

Votação

Rejeição (Veto)

Processo nº 10182/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 214, de 20 de abril de 2022, de autoria da deputada Lêda Borges, que obriga as empresas de planos de saúde a autorizarem, quando o paciente for idoso, todos os exames que exijam análise prévia, em um prazo máximo de 24 horas. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Favorável 

Processo nº 9474/21 – Deputado Karlos Cabral – Dispõe sobre a implantação de microchips para a  identificação de cães e gatos domésticos. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10105/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Obriga estabelecimentos públicos e privados a instalarem um botão de emergência em banheiros destinados a pessoas com deficiência. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10116/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Institui a Política Estadual de Reeducação Reflexiva dos  Autores de Violência Doméstica e Familiar. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10475/22 – Deputado Coronel Adailton – Altera a Lei nº 8.033, de 2 de dezembro de 1975, que  dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Amauri Ribeiro, com voto em separado do deputado Delegado Humberto Teófilo pela aprovação.

Contrário 

Processo nº 2317/22 – Deputado Alysson Lima – Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão especial aos filhos de pessoas atingidas  pela hanseníase. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Distribuição

Vetos

Processo nº 10786/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 458, de 13 de setembro de 2022. De autoria do deputado Álvaro Guimarães, o texto trata da inclusão de alimentos orgânicos e de base agroecológica na merenda escolar da rede pública estadual de ensino. 

Processo nº 10792/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 461, de 18 de outubro de 2022. De autoria do deputado Amauri Ribeiro, a matéria trata das consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo. 

Processo nº 10775/22 – Deputado Talles Barreto – Torna obrigatório exame de mutação genética dos genes BRCA1 e BRCA2 em pacientes com histórico familiar de câncer de mama ou de ovário na rede pública de Goiás. 

Processo nº 10794/22 – Deputado Chico KGL – Considera como experiência profissional o estágio curricular realizado pelo estudante, para fins de admissão em primeiro emprego e concurso público perante a administração pública estadual direta e indireta, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Processo nº 10795/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi  – Institui o selo Estadual de Luta contra a Intolerância Política e de Promoção da Tolerância Democrática. 

Processo nº 10796/22 – Deputado Lucas Calil – Define as medidas da faixa de domínio na rodovia estadual GO-239.

Processo nº 10797/22 – Deputado Talles Barreto – Declara de utilidade pública o Instituto Real Desenvolvimento Social (IRDS), com sede  no município de Abadia de Goiás. 

Processo nº 10799/22 – Deputada Lêda Borges – Reconhece de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais e Região, com sede  no município de Alto Paraíso.

Processo nº 10800/22 – Deputado Coronel Adailton – Dispõe sobre a afixação do material publicitário nos veículos de transporte escolar. 

Processo nº 10801/22 – Deputado Henrique César – Declara de utilidade pública a Associação Beneficente da Assembleia de Deus Rubiataba (Semear), com sede naquele município. 

Processo nº 10807/22 – Deputado Antônio Gomide – Institui o Dia Estadual dos Catadores de Materiais Recicláveis.