Após a apreciação de duas proposituras da Governadoria do Estado, a reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), realizada na noite desta quinta-feira, 17, é encerrada pelo presidente, deputado Dr. Antonio (UB). O encontro, realizado na sala das comissões do Palácio Maguito Vilela, reuniu 17 parlamentares das bancadas governista e de oposição.

Na ocasião, o colegiado deu aval ao voto em separado do líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Bruno Peixoto (UB), favorável ao projeto de lei nº 10803/22, que visa criar o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) na Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra).

A CCJ também acatou o voto em separado do líder favorável à proposição de nº 10804/22, que visa alterar a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária. Conforme a propositura, o objetivo é instituir contribuição facultativa a um fundo destinado a investimento em infraestrutura.

Ambas as proposições receberam votos favoráveis dos parlamentares Rubens Marques (UB), Charles Bento (MDB), Amilton Filho (MDB), Virmondes Cruvinel (UB), Wilde Cambão (PSD), Francisco Oliveira (MDB), Talles Barreto (UB), Bruno Peixoto e Dr. Antonio. Já os votos contrários foram dados pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (Patriota) e pela deputada Delegada Adriana Accorsi (PT).

As proposituras seguem, agora, para a apreciação do Plenário da Alego. As matérias precisam passar por duas fases de aprovação para que elas estejam aptas a seguir para a sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).

Discussões na reunião extra da CCJ

No início da reunião, o líder do Governo, deputado Bruno Peixoto, justificou o pedido de vista às matérias e os seus respectivos votos em separado rejeitando todas as emendas apresentadas. “Apesar de considerar as propostas justas, não se trata de imposto, e sim de taxa. Toda essa contribuição ainda será analisada pela Secretaria de Economia em relação aos produtos. Mas, de antemão, garanto que não haverá taxação sobre o arroz, sobre o feijão e nem sobre leite”.

Peixoto disse, ainda, que 100% dos recursos do Fundeinfra serão aplicados em rodovias pavimentadas e não pavimentadas e em pontes localizadas nas GOs. “Por isso rejeito a emenda assinada pelos deputados Gustavo Sebba (PSDB), Humberto Teófilo e Paulo Cezar (PL). Meu voto em separado é pela aprovação do texto original do Governo, sem as emendas apresentadas em Plenário”, concluiu.

Por sua vez, a deputada Delegada Adriana Accorsi ressaltou que os produtores compareceram à votação em busca dos seus direitos e destacou a responsabilidade dela em defender a posição da bancada do Partido dos Trabalhadores, que é contra os projetos. “Primeiro, porque a matéria não traz as alíquotas e definições obrigatórias que devem constar em todo projeto de lei. Em segundo lugar, porque estamos vivendo um momento de crise de desemprego, fome e problemas de abastecimento no País. Não é hora de taxar quem produz o alimento do nosso povo. É momento de criar empregos e iniciativas de combate à fome. Goiás está com superávit e não é o momento de taxar agricultores”.