Os deputados aprovaram, em primeira votação, durante a Ordem do Dia desta quinta-feira, o projeto nº 2024/19, do deputado Henrique Arantes (MDB), que versa sobre a proibição de visitas íntimas nos estabelecimentos penitenciários de Goiás. A proposta defende que é um contrassenso consignar uma determinada benesse a essa categoria que resulte em risco para a manutenção do próprio sistema carcerário e da política de segurança pública. Foram aprovadas também, todas em primeira votação, seis outras matérias de autoria parlamentar. Confira a seguir o teor das mesmas.

Processo nº 4479/21 - Deputado Coronel Adailton - Trata do reconhecimento da pamonha goiana como patrimônio cultural e imaterial goiano. Relatado pelo deputado Thiago Albernaz pela aprovação.

Processo nº 3967/19 – Deputado Rafael Gouveia – Obriga os comerciantes e fornecedores de produtos ou serviços de informar ao consumidor sobre a inexistência de assistência técnica nos municípios. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado e aprovado pelo colegiado.

Processo 1196/19 - Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre a vedação de quaisquer tipos de discriminação à criança/adolescente com deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, em instituições públicas ou privadas em todo o estado de Goiás e dá outras providências.

Processo n° 1844/19 - Deputado Humberto Teófilo (Patriota). O texto cria o programa "Faça Lei", voltado a incentivar a participação popular em temas relevantes para Goiás. De acordo com o autor da proposta, a matéria foi inspirada no Programa e-Cidadania, do Senado Federal.

Processo nº 1908/19 - Deputado Lucas Calil - Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de responsável técnico em meio ambiente pelas empresas potencialmente poluidoras com operação em Goiás. Relatado pelo deputado Chico KGL pela diligência.

Processo nº 2425/20 - ex-deputado Diego Sorgatto – recebeu o apensamento dos projetos nº 1995/20, do deputado Rubens Marques, e nº 2705/20, do deputado Talles Barreto. Os projetos de lei dispõem sobre a precedência na matrícula e/ou transferência de vagas na rede pública de ensino a crianças e adolescentes, filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e/ou familiar no estado de Goiás.