Está tramitando na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás o projeto nº 10878/22, de autoria do Governo, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 487/22, relativo ao projeto de nº 3723/19, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), que obriga a utilização preferencial de asfalto-borracha, ou asfalto ecológico, em percentual da obra ou serviço. Essa matéria, que foi enviada para sanção do governador, altera a Lei n° 17.141, de 10 de setembro de 2010, que institui normas suplementares de licitação e contratação administrativa pertinentes a obras e serviços de pavimentação das vias públicas em Goiás.

No ofício enviado à presidência da Alego, o chefe do Executivo estadual explica que a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) sugeriu o não acolhimento da proposta legislativa. O órgão considera que o asfalto-borracha não é a melhor solução técnica para toda obra ou serviço.

“Assim, exigir a utilização preferencial desse tipo de asfalto pode, sem justificativa técnica, onerar desnecessariamente a obra. Ainda, devido a necessidade de altas temperaturas no manuseio do asfalto-borracha, há a liberação de gases tóxicos, além de a mistura não ser reciclável, ao contrário das misturas asfálticas convencionais ou modificadas por polímero”, comenta o governador em seu despacho.

O documento evidencia também o receio de que a sanção ao autógrafo acarrete o engessamento da possibilidade de escolhas técnicas mais adaptadas às obras de pavimentação e manutenção rodoviária contratadas pela Goinfra, que é a encarregada por obras dessa natureza no Estado.

A matéria encontra-se atualmente em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde foi distribuída para relatoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB).